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Demais, remataram, importava conservar intactas as funcções privativas da corôa e nenhuma dellas deve ser mais intangivel ao legislador, cioso de assegurar a imparcialidade da justiça, que o formidavel direito de suspender os magistrados por simples denuncia. Borges Carneiro, Castello Branco e os brasileiros rebateram victoriosamente essa argumentação.
Se foi um guerreiro, temos a descripção das suas batalhas; se legislador, a medida intellectual e moral de seu espirito, os seus habitos e costumes, não os conhecemos. E porque? Porque esse homem é uma abstracção: está separado do seu seculo.
Renovadas successivamente as leis de amortisação, foram tantas vezes vilipendiadas e infringidas pela prepotencia do clero quantas de novo promulgadas. As corporações julgavam-se então tanto acima do legislador quanto parece julgarem-se hoje acima do Governo.
A Nobreza he essencial naquellas Monarchias Gothicas como a nossa, em quanto dependia a sua conservação de conquistar e de subjugar os seos inimigos; mas logo que se acabou a conquista, logo que não houve que conquistar, he necessario que o Legislador mude as leis: o Estado que tem terras e largos dominios, e que delles ha de tirar a sua Conservação, necessita decretar Leis para promover o trabalho e a industria, e derogar ou abrogar aquellas que se estableceraõ no tempo que adquiriaõ com a espada.
Desde que este direito se não collocar acima das leis positivas, quer constitucionaes quer civis, e anteriormente a ellas, a sociedade acceitará um elemento de dissolução e de morte. Se é o legislador que cria esse direito; se este não o precedeu no mundo, elle póde também crear o direito contrario.
As leis hostis aos judeus romantam, pois, áquelle reinado, e a referencia de Sisebutho a uma constituição de Reccaredo, d'onde se vê que se estendeu a disposição do concilio aos escravos do sexo masculino, prova que, ao menos em relação a este assumpto, é Reccaredo que deve contar-se como o primeiro legislador da épocha moderna; nem é impossivel que varias leis do codigo que em mais de um dos textos manuscriptos se lhe attribuem sejam realmente d'elle.
Confucio não foi legislador, nem teve auctoriade para promulgar leis; mas ensinou a «sabedoria». E na práctica das doutrinas por elle professadas assenta todo o edificio politico e religioso na China.
Alguem disse-lhe: Queres saber o meio de achar o caminho? eu t'o ensino ... E apagou-lhe a lanterna. Quem foi que deixou no mundo esta lição? Foi o theologo. Um povo ignorante é um povo em trevas, cuja lanterna é a instrucção. O legislador portuguez que tomou o encargo de apagar a luz é o sr. conde de Rio Maior.
E é sobre essa cartilha solitária, em torno da qual caíram dissolvidas a uma por uma todas as energias sociaes que a mantinham na altura de uma instituição civil, é sobre a cartilha do Padre Mestre Ignacio, que um sabio legislador portuguez acompanhado de varios outros legisladores portuguezes egualmente sabios, procura reconstituir no anno de 1878 o ensino publico de uma nação!
Ha certos homens, escrupulosos respeitadores da lettra das leis, que praticarão desafogados qualquer acção, averiguadamente illicita, sempre que possam sophismar os artigos do Codigo de maneira que se resalvem da pronuncia judicial; dando-se-lhes pouco que o espirito, que os dictára ao legislador, fique muito maltratado pelo sophisma.
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