United States or Zimbabwe ? Vote for the TOP Country of the Week !
Serenados os applausos, mais uma vez repetidos, ordenaram os deputados a partida immediata de um brigue, para levar á Bahia a resposta do governo e das Côrtes, e ao Rio e a todos os postos que haviam acclamado o novo regimen, as bases da constituição recentemente promulgadas. Falára a Bahia com o sentimento da liberdade e a coragem civica que jámais se desmentiram nos seus actos.
A fim de avaliarmos as curvaturas abjectas por que passou o escol da fina sociedade n'aquelle baile, vamos vêr que as cortezias foram de antemão promulgadas como decreto, e rubricadas pelos generaes Brenier, Thiebault, e Margaron.
Os espiritos no Imperio vão-se exacerbando; a imprensa periodica commette excessivos abusos atacando tudo quanto ha de mais sagrado, a vida privada dos cidadãos, a pessoa do Monarcha, e até as bases fundamentaes da Constituição, apezar das providencias e leis mandadas executar e promulgadas neste anno com o fim de reprimir taes abusos.
O Moderador foi confiado privativamente ao Imperador, que tem ingerencia mediata ou immediata em todos os outros Poderes do Estado. O Legislativo é confiado a 2 Camaras, huma temporaria, e outra vitalicia; mas as Leis que se fizerem devem ser sanccionadas pelo Imperador antes que sejam promulgadas.
Renovadas successivamente as leis de amortisação, foram tantas vezes vilipendiadas e infringidas pela prepotencia do clero quantas de novo promulgadas. As corporações julgavam-se então tanto acima do legislador quanto parece julgarem-se hoje acima do Governo.
Muitos amputavam dedos da mão direita para allegar a impossibilidade de manejarem as armas de fogo, quando soava a noticia que o governo recrutava. E o que tornava a violencia particularmente odiosa era que os mancebos ricos ou poderosos escapavam ás garras da auctoridade. A agitação dos animos por essa medida tomou novas forças com a chegada das bases da constituição, promulgadas em 10 de março.
O projecto, pois, em vez de contrariar as disposicções juradas, reconhece-as rigorosamente e apenas investe as Côrtes Geraes de novo encargo: rejeitar as leis promulgadas no Brasil ou em Portugal offensivas do bem geral ou damnosas ao reino irmão. Neste caso ellas não legislam, julgam; e semelhante funcção, porém, podia ser confiada ao Supremo Tribunal ou ao Conselho de Estado.
E nunca o foram, deve confessar-se. As Bases da Constituição promulgadas em 10 de março de 1821 acusam o mesmo espírito e texto da que fôra aclamada em Cadiz que derivára do espírito e texto da Declaração dos direitos do homem e da constituição francesa de 1791.
Já era apparecida a L. 20 de Outubro, declarando qual a legislação vigente no Brazil: e mandou-se que se observasse a mesma que até então vigorava, a saber, o Codigo Philippino e demais leis extravagantes promulgadas até o dia 25 de Abril de 1821, todas as promulgadas pelo Principe D. Pedro como Regente e Imperador, e algumas leis da Constituinte posteriores áquella data, especificadas na tabella annexa á dita Lei.
Palavra Do Dia
Outros Procurando