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Levantada no conselho da regencia a questão se deviam ser juradas, o conde dos Arcos ponderou que emquanto não viessem copias authenticas d'ellas, era como se não existissem para o governo. Este adoptou o alvitre com grande sobresalto da opinião , a qual enxergou na allegação do fidalgo o empenho de dilatar o regimen arbitrario.

Mas Philippe, deixando de cumprir as clausulas juradas, ataca as Thermopylas, termina a guerra sagrada que lavrava entre os Phocidios e os Thebanos, subjuga os primeiros arrasando-lhes as cidades, e toma assento no conselho amphictyonico onde se arroga os dois votos que os Phocidios alli possuiam .

Encontrastes-me jámais injusto, ou infiel ás promessas juradas?... Decerto as vossas ameaças não me movem... Cesar conhece-me bem... Mas entre nós, para proveito de Cesar, não deve haver desaccordo. Sempre vos fiz concessões! Mais que nenhum outro Procurador desde Coponius tenho respeitado as vossas leis... Quando vieram os dois homens de Samaria polluir o vosso Templo, não os fiz eu suppliciar?

El-Rei de Castella depois de os ouvir, ante de lhe responder teve com os grandes do seu reino sobr'isso conselho, em que eram os Infantes d'Aragão e a Rainha, onde para a paz e para guerra houve votos e sentenças contrairas; e finalmente o conde de Faram, e um Bispo da Avila que eram presentes, com fundamentos e razões mui justas concludiram que por este negocio da Rainha, ainda que fosse irmã, nem filha d'El-Rei, que pelas pazes que com Portugal tinha feitas e juradas, não lhe podia nem devia fazer guerra, e que a mór ajuda que á Rainha podiam dar, assi era de rogos sómente; com os quaes dois senhores muitos outros se foram.

O abbade de Medrões votava pelo livramento incondicional apoiado nas disposições juradas da constituição: aos presos sem culpa formada corria ao juiz o dever de expôr por escripto no prazo de vinte e quatro horas o motivo do constrangimento. Muitas vinte e quatro haviam, contudo, decorrido, e o magistrado não dissera ainda ao conde a razão por que o privara da liberdade.

§. 12.^o Os corpos de delicto de facto transeunte, que tambem se chamam indirectos são formados das declarações juradas de todas as pessoas, que verosimilmente possam saber da verdade: estas declarações são lançadas em um auto, assignado pelo Juiz, Escrivão e declarantes; e não sabendo, ou não podendo estes escrever, o Escrivão fará menção da falta d'assignatura delles.

Representou, mais uma vez, a vulgarissima comedia do amôr-paixão, em que ella, a pobresita, acreditou, exatamente porque era ingenua e pura, deixando-se arrastar, sem que houvesse mão amiga que a fizesse parar a tempo na descida perigosa. Acabadas as férias, promessas feitas e juradas, elle partiu alegre e triunfante, ella ficou abismada na mais desesperadora tristeza.

Comtudo esqueceu ao auctor a falta de motivo plausivel para que os portuguezes podessem n'aquella epocha, sem quebra de tractados, capturar um navio hespanhol, de Castella ou Aragão, e fazer presa da sua tripulação; pois que com Aragão estava Portugal em paz, e comquanto não houvesse um tractado devidamente assentado com Castella, havia comtudo treguas juradas desde 1411, que duraram até depois da descoberta da Madeira , e as quaes foram convertidas em tractado de amisade logo que el-rei de Castella completou 14 annos.

O projecto, pois, em vez de contrariar as disposicções juradas, reconhece-as rigorosamente e apenas investe as Côrtes Geraes de novo encargo: rejeitar as leis promulgadas no Brasil ou em Portugal offensivas do bem geral ou damnosas ao reino irmão. Neste caso ellas não legislam, julgam; e semelhante funcção, porém, podia ser confiada ao Supremo Tribunal ou ao Conselho de Estado.

Por tal que sem cahirem em caso, lhes fizessem cumprir todo o que por bem dos ditos tratos e capitulações fossem obrigados, das quaes cousas todas se fizeram capitulações e escripturas juradas e firmadas pelos ditos Reis. Da publicação das pazes e das mais cousas que para cumprimento d'ellas se fizeram, principalmente ácerca da Excellente Senhora D. Joana