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2.^o Federação de Provincias Legislando em Assembleia nacional, e sanccionando sob o ponto de vista do interesse geral as determinações das Assembleias provinciaes, e velando pela autonomia e integridade da Nação. 3.^o Constituinte decennal Destinada á revisão periodica da Constituição politica, e a reformar a Codificação geral.
As condições sociais e políticas do meio podem levar a estabelecer princípios verdadeiramente imutaveis, que nunca o poder legislativo constituinte possa alterar? Há porventura princípios de organisação política, superiores e anteriores
Os Deputados Brazileiros á Constituinte Portugueza, não tendo podido alcançar das Côrtes cousa alguma em favor do Brazil, conseguem evadir-se de Lisboa, e chegão á sua patria. Convocada a Assembléa Constituinte Brazileira, e feita a eleição, he ella aberta no dia 3 de Maio.
Não ha outra razão que não seja a que consta da história parlamentar desse § único, que na Constituinte, em sessão de 10 de agosto de 1911, o deputado Egas Moniz discutiu pela seguinte fórma: «...chamo a especial attencção da comissão para o outro ponto. O numero 31.^o do artigo 19.^o, § unico, diz o que é materia constitucional.
Considerando todas as suas disposições, sem excepção, como constitucionaes, quiz a Constituinte atribuir-lhes uma natureza rigorosamente constitucional, isto é, dotal-as de fórma e objecto próprios como entendia a doutrina comum ou pelo contrário, formando com elas a Constituição, pretendeu apenas especialisá-las pela fórma, convencida pela nova doutrina de que entre leis constitucionaes e leis ordinárias apenas se observa uma distincção formal, importantissima aliás sob o ponto de vista político?
Foi o tempo inolvidavel do Tamoyo e da accesa lucta parlamentar que terminou com a demonstração militar levada a cabo pelos Portuguezes, a organização de outro gabinete mais marcadamente realista, a dissolução da Constituinte e a deportação de José Bonifacio, Antonio Carlos, Rocha, Montezuma e outros.
Não havia mais duvida sobre a installação da assembléa constituinte em além-mar, em virtude das adhesões que affluiam ao ministerio do Rei; a Regencia reputava inimigos as tropas lusitanas expedidas de Portugal sem o seu pedido e proclamara ás nações que o Brazil para se subtrahir a recolonização não cumpriria senão as leis feitas em seu seio por seus representantes.
O nosso primeiro dever era procurar o sr. visconde para vereficarmos se as suas explicações condizem com as do nosso constituinte. Disse-nos o sr. Lauretto Mina que em tempo tivera relações com uma rapariga ao serviço da sr.ª viscondessa de Bizeux; parece que essas relações foram agora reatadas, e que elle passou a noite anterior no quarto d'essa rapariga.
A defêsa não era digna de esclarecido constituinte, verdade é que o tachygrapho o põe ao abrigo da critica com notar que reproduziu mal o seu discurso, mutilando alguns periodos e omittindo outros.
Assim, não havendo lugar para uma distinção, já de forma, já de conteúdo jurídico, entre disposições constitucionais e disposições supra-constitucionais a competência do poder constituinte deveria ser a mesma em relação a elas, se a técnica jurídica porventura aceitasse a ideia de uma disposição supra-constitucional. Ora esta ideia é anti-jurídica, e portanto, em face
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