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Nesses documentos enxergaram tão sómente os termos desabridos de D. Pedro contra as Côrtes, e Borges Carneiro definiu com justêza a agitação dos legisladores em seguida á leitura das cartas e officios da America, ao exclamar: «havemos de ouvir á calada injurias, e injurias feitas por um rapaz á nação representada n'este recinto sacrosanto?»
Fossem quaes fossem os desastres das primeiras tentativas, o socialismo passára, d'uma vez para sempre, das dissertações especulativas, em que a compaixão de suppostos visionarios o concebeu, para as assembleias dos legisladores em que as nações teriam de determinar as condições praticas da sua execução.
Não sei onde os legisladores acharam o esteio de tão cruel severidade com as almas dos justiçados.
Os legisladores, menos arredios das leis naturaes, estatuem que marido e esposa se divorciem, dada a incongruencia de genios, aggravada pela prevaricação dos reciprocos deveres da fidelidade conjugal. O divorcio, porém, restricto á separação do foro conjugal e bens, não sanêa as feridas abertas na honra.
A ironia emudece de pasmo deante de um symptoma tão patente de esphacelamento cerebral. Estamos n'um congresso de legisladores ou estamos n'um seminario de caturras?
E se o locatario fôr accusado de injuria feita á dignidade e honra do locador, sua mulher, filhos ou pessoa de sua familia, por que este póde estar nos mesmos casos d'aquelle, e não é dado aos legisladores brazileiros acentar, que o homem rico é mais susceptivel de córar na frente do seu injuriador do que o homem pobre, qual o castigo a que o sujeita?
N'esta epoca da vida dos povos, ha muitas cousas incompletas, barbaras; muitos absurdos de detalhe; mas a estructura da sociedade nunca era absurda. Essas epocas são em geral ainda muito grosseiras para a inanidade de legisladores chimericos, fabricantes de systemas, jurisconsultos encarregados de embrulhar os usos simples do povo.
Estas conversões são raras certamente; quasi todas as nossas prisões são infectas; ahi a soledade corrompe; e a promiscuidade é contagiosa. Sabem-no os legisladores, e os juizes tambem. Não se diz, porém, que assim o querem juizes e legisladores?
Estudado ha muito pelos trabalhos dos publicistas e pelas tentativas dos legisladores, não se póde dizer ainda uma questão resolvida mas póde affirmar-se que nunca como hoje se approximou tanto d'uma solução pratica e efficaz, d'uma solução, direi mesmo, iniciada com grandes beneficios e com esperanças ainda maiores. Oxalá a minha capacidade correspondesse á magnitude do problema!
A capacidade juridica da mulher, que na Europa não é completa nem na Gran-Bretanha, é-o nos Estados-Unidos. «Póde praticar qualquer acto juridico ou extra-judicial independente da auctorização do marido», diz Arthur Orlando. A essa corrente obedeceram, no debate recente de um projecto de lei regulador da dissolução do vinculo conjugal, alguns dos mais adeantados legisladores brasileiros.
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