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Tinham-se inventado as indemnisações; tinham-se taxado os exilios, as perdas effectivas, os lucros cessantes, as perseguições que se haviam padecido por causa de opiniões.
Na espectativa, é urgente que as potencias signatarias das decisões da conferencia de Berlim de 1884 a 1889 e do Acto de Bruxellas de 1890, relativos á suppressão da escravidão e á prohibição da venda das armas de fogo e das bebidas alcoolicas, tomem medidas effectivas, afim de regularem a sua observancia. E. Arbitragens internacionaes
O poder supremo nas mãos de um papa infallivel, arbitro absoluto da verdade e da justiça, que não póde enganar nem ser enganado; o dominio e o governo firmado na obediencia passiva de todos os subditos e na inclinação dada interiormente ás vontades, abrangendo toda a esphera da iniciativa humana desde os actos até os pensamentos; tendo por policia a inquisição, o mais completo e o mais perfeito de todos quantos tribunaes se teem creado para cohibir as infracções da lei, tribunal que ataca o mal no seu germen, dentro da consciencia, e não depois de já declarado em perturbações effectivas, de modo que nem no fundo mais recondito da alma é possivel um esconderijo para a anarchia!
Sem recorrer a outros monumentos das varias phases d'essa permanente revolta de um dos corpos do Estado contra o direito publico do reino, basta abrir successivamente os tres codigos que, um após outro, regeram este paiz desde o seculo xv até os nossos tempos, para vermos que os verdadeiros titulos dos bens usufruidos pelas corporações não são tanto os antigos pergaminhos que ellas recusam largar da mão para utilidade commum, como o desprezo insolente de leis que os nossos monarchas nunca tiveram força para tornar effectivas.
O peor é que, por uma logica inexoravel, aonde falta a noção do direito, anda igualmente em falta o sentimento da responsabilidade. Serio e bem serio deve elle ser, quando seriamente comprehendido. Mas a verdade é que de responsabilidades ninguem cura, porque a ninguem se tornam effectivas. Cada um faz, geralmente, o que quer.
O consuetudinario dispensava o legislativo, quando a lei não tinha por objecto restringir, modificar, ou abolir a instituição ou o costume. A difficuldade toda estava em tornar effectivas essas reformas que se contrapunham a praxes e a opiniões inveteradas. Quantas vezes a lei escripta seria letra morta e o uso tradicional continuaria a dominar?
A semelhança de todas as emprezas, que têm de operar em paizes novos e pouco conhecidos e carecem de fundar-se com capitaes angariados nos mercados estrangeiros, a da estrada e navegação do alto Madeira, não obstante seu futuro esperançoso, não póde prescindir de garantias effectivas, capazes de inspirar confiança mesmo aos mais timoratos ou incredulos.
Dentro d'essa mesma esquadra, a piedade de um guarda impediu que uma duzia de selvagens massacrasse varios populares capturados no momento do regicidio e que, repetimos, não tinham responsabilidades effectivas na execução do monarcha dos adeantamentos. Os regicidas calcularam que a Revolução rebentaria imediatamente ao seu acto
De feito é de crer, que as prohibições emanadas dos governos, com os quaes estavamos em relações amigaveis, se não tornassem effectivas com grande rigor, pois eram mais destinadas a dar satisfação apparente ás nossas reclamações, que a tolher o desenvolvimento da navegação e commercio, por certo agradavel a esses governos.
Concluiriam pois aqui as observações sobre o que o tratado estipula, se não restassem ainda para analysar as disposições do art. 4.º na parte que se refere ao embarque, desembarque e passagem de tropas, desde Lourenço Marques até ás fronteiras britannicas do interior, e do livre transito de taes tropas pelo caminho de ferro que deverá facilitar e tornar effectivas taes concessões.
Palavra Do Dia