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O liberrimo das tradições do duque de Bragança, não está na origem da sua auctoridade; está no espirito e nas tendencias d'esses decretos com que a posteridade lhe tecerá a sua corôa de gloria.
Em todo o caso se não pode negar a menos que se não mude o sentido das palavras que a commissão com julgar delinquentes certos adversarios dos decretos de setembro e não admittindo que a Justiça perseguisse outros, desviava-se de sua jurisdicção legislativa para invadir a esphera de acção de um outro orgão do Estado.
Que malandro! O real amo de Sebastião de Carvalho era elle mesmo. O cynico considerava-se mais rei do que o proprio rei, e quando via indisciplinas contra os seus decretos, punia-as como crimes de lesa-magestade.
Na sciencia a liberdade consiste no direito de descobrir a verdade e de a proclamar sem disfarce e sem restricção alguma como base das relações do homem com o homem na independencia absoluta da revelação e da fé. Na religião a liberdade consiste, como dizia Guizot, no direito que tem a consciencia humana de não ser governada nas suas relações com Deus por decretos ou por castigos humanos.
Não bastava, porém, difficultar aos da America a acquisição de armas para que fossem cumpridos os decretos das Côrtes; urgia subjugal-os e isto se não alcançaria senão pela força. Os regeneradores tiveram então uma idéa diabolica. Estava por esse tempo em Montevideu a flor do exercito lusitano que varrêra da peninsula os regimentos temerosos de Napoleão.
«Mas, se o sentimento publico quer descontinuar causas malevolas, machinações tenebrosas na morte do rei, se se quer desconsiderar os imprescrutaveis decretos da Providencia para substituir a pensamentos de humildade concepções peccaminosas, se se obstina em não imputar este triste acontecimento ás suas causas naturaes, não nos será permittido investigar se os acontecimentos da vida do rei e a sua composição moral concorreram muito para apressar o fim dos seus dias?
Quarenta e oito horas depois da revolta, o governo fez publicar varios decretos com o fim, dizia elle, de supprir as deficiencias da legislação então vigente «provendo á necessidade de reprimir de prompto e punir com severidade os attentados commettidos contra a ordem publica, segurança do Estado e suas instituições». Por um d'esses decretos entregava á exclusiva competencia dos tribunaes militares, o conhecimento e o julgamento do crime de rebellião, aliás previsto e punido no codigo penal portuguez.
Demonstrado, como parece ficar, que os decretos de 11 de setembro, justos e beneficos no seu pensamento, pelas provisões especiaes que encerram, annullam na maior parte os bons effeitos d'esse pensamento, segue-se a necessidade da sua reforma.
N'esse requerimento a camara dava ao Ministerio uma prova de deferencia, expondo-lhe os aggravos que dos decretos de setembro resultam para os seus administrados, e confiando á sua iniciativa o remedio dos mesmos aggravos. Via na idéa fundamental dos decretos uma idéa benefica e justa, e esperava que o Governo adoptasse uma desenvolução mais logica de um pensamento que era seu.
Mas, dirá alguem, todos esses factos, que constituem o facto complexo da decadencia, foram acasos; foram decretos do destino. Explicação insensata! As palavras acaso e destino são apenas desculpas vãs, a que os entendimentos tardos se acoitam para se esquivarem á indagação das causas dos phenomenos historicos.
Palavra Do Dia