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O art. 3.º «Declara livre a navegação do Zambeze e seus affluentes, e não sujeita a monopolio ou exclusivo algum.» As disposições d'este artigo são uma homenagem aos principios não só de direito natural, mas até ao que o direito consuetudinario tem adoptado, em vista de estipulações de tratados, e das declarações de congressos internacionaes.
O que queriam era a participação do povo nos negocios publicos. Nem isso era cousa nova, porquanto outr'ora os soberanos, por força do direito consuetudinario ouviam ácerca dos interesses nacionaes os representantes do clero, da nobreza e do povo.
Como poderá pois razoavelmente e sem offensa de direito das gentes consuetudinario, ir mais longe, fazer politica aventuroza ou de simpathia a pró de uma população insurgida, quando n'isto se offende a potencia que é reconhecida internacionalmente como unica soberana no territorio onde a insurreição tem logar?
Que fez elle amando a mulher nascida em outra esphera? matou-a; formou os elos da corrente que a levou de rôjo á sepultura. Com que direito affrontou elle as leis sociaes? Quaes leis?... Não sabia eu que o meu amigo tinha affrontado algum direito... O direito consuetudinario, a ordem de coisas, o estylo que rege os costumes.
Já o tratado de 1842 fôra ractificado entre as duas coroas e ainda o commodore inglez Foote entrava no porto de Loanda, para pôr em execução as praticas até então uzadas á sombra do attentatorio bill; mas a paciencia estava exhaurida, e felizmente houve um official da marinha Portugueza que soube fazer recuar a audacia d'aquelle, que antepunha o consuetudinario direito da força, prescripto pelo bill de lord Palmerston, á força do direito convencionado, e, que por ser de fresca data se intentava ainda postergar, pelo apego aos passados procedimentos.
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