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Era, pois, preciso quanto á instrucção especial restringir o número das escholas puramente litterarias; crear e generalisar os instituitos destinados ao aperfeiçoamento particular das classes verdadeiramente productivas e industriaes.
O consuetudinario dispensava o legislativo, quando a lei não tinha por objecto restringir, modificar, ou abolir a instituição ou o costume. A difficuldade toda estava em tornar effectivas essas reformas que se contrapunham a praxes e a opiniões inveteradas. Quantas vezes a lei escripta seria letra morta e o uso tradicional continuaria a dominar?
Seja como fôr, tendo-se as cidades concentrado cada vez mais, era preciso restringir o perimetro do recinto á parte mais facil para ser defendido, e na possivel extensão com os materiaes disponiveis, cercado de muralhas.
Pelo artigo XXVI obrigava-se o Imperio a não restringir o commercio britannico por qualquer monopolio ou privilegio de compra e venda, antes a manter a maior franquia do intercurso domestico, com exclusão dos artigos reservados á Corôa. No artigo XXVII incluia-se a igualdade do tratamento propriamente aduaneiro.
Um desfazia-lhe a virtude dos milagres, atacava-o na capacidade intrinseca e arguia-o de traição a Christo: o outro deixava-lhe a liberdade dos milagres e não o incommodava nas relações divinas, e apenas se esforçava por lhe restringir o despotismo e as cobiças terrenas, cerceando-lhe regalias e reduzindo-lhe a auctoridade de adquirir, mandar e dispôr, e accusando-o de infidelidade aos interesses do povo e da nação .
As regras geraes teem forçosamente de ser modificadas na sua applicação a casos particulares; nenhuma creança existe no mundo que seja absolutamente egual a outra creança; é ao espirito da mãe que pertence o gravissimo e delicado encargo de corrigir, ampliar, alterar, restringir as regras e os preceitos enunciados pelos educadores e pelos moralistas.
Se a dictadura entendia que o imposto do real d'agua era legalmente extensivo ás carnes seccas, é evidente que quiz restringir a nova imposição ás carnes verdes.: se entendia que não o era, quiz tornar bem sensivel a intelligencia que dava á lei do real d'agua, excluindo positivamente as carnes seccas.
Na verdade os instituidores de morgados tinham o direito de transmittir a propriedade de que livremente podiam dispor com as condições que entendessem; mas as consequencias que d'ahi se deduzem estão longe de serem incontestaveis. Se admittis a doutrina que apenas estriba o direito de propriedade nas leis positivas, é evidente que ellas podem modificar, restringir e até annullar esse direito.
«Se o governo sinceramente quer attender ás necessidades religiosas de Macau, entre em cordeaes negociações com a Santa Sé para restringir, ao menos provisoriamente, a desmedida extensão da diocese de Macau.
Se todas as nações adoptassem os verdadeiros principios de economia politica nada de prohibições, liberdade plena de commercio, seria consequencia necessaria a liberdade de transito de mercadorias estrangeiras. Porém vigorando infelizmente o systema contrario, forçoso é ás nações restringir muitas vezes esta liberdade de transito em favor da industria nacional.»
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