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Atualizado: 20 de junho de 2025
Mas a apresentação do novo bispo de nada servirá, se o governo não quizer acceitar as respectivas bullas com as restricções de jurisdicção exaradas nas do sr. D. João, quando foi confirmado bispo de Macau, ou com outras.
O que outr'ora fôra um motivo de discordia entre o Povo e o Senado é hoje uma harmonia social, por que se reconhece, que assim como os negocios judiciaes carecem de sciencia juridica para serem tratados, os assumptos de jurisdicção criminal não pódem ser sentenciados senão mui reflectidamente.
Não escapavão á sua jurisdicção condições, nem classes da sociedade. Era o unico tribunal judiciario diante do qual desapparecião fóros e privilegios, e que curvava á sua autoridade velhos, moços, crianças, mulheres, aldeões, populares, obreiros, commerciantes, padres, frades, fidalgos, grandes officiaes da Igreja, titulares e validos do soberano.
Em todo o caso se não pode negar a menos que se não mude o sentido das palavras que a commissão com julgar delinquentes certos adversarios dos decretos de setembro e não admittindo que a Justiça perseguisse outros, desviava-se de sua jurisdicção legislativa para invadir a esphera de acção de um outro orgão do Estado.
A L. de 1.^o de Outubro dá nova fórma ás Camaras Municipaes, tirando-lhes toda a jurisdicção contenciosa, e reduzindo-as a méros corpos administrativos. A 3 de Setembro encerra o Imperador as Camaras Legislativas com a seguinte desusada e summamente laconica falla está fechada a sessão; o que mostra a grande indisposição que então havia entre o Chefe do Estado e a Representação Nacional.
Tornou-se, pois, em muitos casos uma jurisdicção suspeita para os patrões, muito mais difficil a conciliação das partes, e frequente a appellação das sentenças para os tribunaes do commercio. As reclamações e os protestos levantados pela organisação de 1848 e, sobretudo, a reacção imperialista contra toda a legislação democratica da republica, deram origem á lei de 1 de junho de 1853.
D. João Botelho do Amaral, hoje bispo d'Angra: pelo contrario, confirmou-o promptamente; mas com a jurisdicção restricta á cidade de Macau, emquanto o governo de Portugal não cumprir as obrigações do padroeiro, designadas na Concordata.
Levados á presença do veneravel sacerdote, intimárão-lhe uma ordem do tribunal, reclamando a entrega de Manuel de Moraes, chegado de Hollanda, e asylado na companhia, réo dos crimes de abjuração e apostasia, e sujeito á jurisdicção do Santo Officio.
Em primeiro logar, quem viu que as não cumprisse o padroeiro? Se nem um dia, se nem uma hora lhe foi dado exercer na China a jurisdicção que a concordata lhe deixou, onde se encontra o testemunho de haver faltado aos deveres a que se obrigou por ella?
Essa jurisdicção privilegiada, dizia elle, existia em Portugal e exercia-se da maneira mais vantajosa para as regalias, bens e pessoas dos subditos de S. M. Britannica, que assim se viam livres de perseguições e arbitrariedades odiosas: porque razão extinguil-a no Brazil, cujos tribunaes não inspiravam mais confiança do que os da mãi patria?
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