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Atualizado: 20 de junho de 2025
Em 461 começou a apparecer nos negocios publicos, e induziu o orador Ephialtes a propôr um decreto que arrancava ao areopágo as suas mais importantes attribuições para as transferir para o povo, despojando assim aquelle supremo conselho da nobreza, de todo o seu poder moral e dos seus privilegios aristocraticos, transformando-o n'um simples tribunal de jurisdicção muito limitada.
Theotonio Segurado, emprehendedor e querido, pôs-se á frente do movimento insurreccional, e na comarca da Palma, de sua jurisdicção, promoveu a criação da junta provisional, da qual se tornou presidente.
Na Inglaterra não ha tribunaes de árbitros-avindores; recorre-se alli á jurisdicção ordinaria, ou nomeiam-se árbitros para deliberarem sobre qualquer questão, no momento em que ella se apresenta . A Suissa, pelo menos em alguns cantões, possue uma organisação não só completa, mas francamente democratica.
Nas provincias regidas por capitães generaes Pará, Maranhão, Pernambuco, Bahia, Rio de Janeiro, S. Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Geraes, Matto Grosso e Goyaz a jurisdicção civil caberia a uma junta de sete vogaes, e nas capitanias administradas por simples governador, quaes Alagôas, Parahyba, Rio grande do Norte, não teria a junta mais que cinco membros.
O ponto inicial da reforma era a separação das attribuições civis da jurisdicção militar. Na verdade a convergencia dessas funcções na mesma pessoa sujeita a auctoridade e fiscalização do soberano distante, fazia os capitães generaes regulos mais ou menos arbitrarios e violentos.
Se assim não fôra, saber-se ia em Portugal que, tendo o governo do Brasil organisado um «serviço de propaganda e expansão economica», lhe estabeleceu quatro delegacias; que a 4.^a delegacia, com séde em Barcelona, tem jurisdicção na Hespanha e Portugal; que, portanto, na propria peninsula iberica, o Brasil prevê mais possibilidade de expansão economica na Hespanha do que em Portugal...
O badage e o carcereiro ficaram com o espirito indeciso. Ambos conheciam até que ponto alcançavam a sagacidade e jurisdicção do jesuita. Bastar-lhe-hia um gesto ou uma palavra para todos á porfia executarem immediatamente as suas ordens. Por isso não deixava de ser melindrosa a situação.
Temia «o orgulho e capricho militar». Oppunha-se, rematou, a que o chefe das tropas tivesse assento nas juntas, embora fosse ouvido nas materias de sua jurisdicção mas nunca influindo com a sua presença e votos nas deliberações do governo.
Separando a jurisdicção militar da civil e attribuindo aquella o delegado de Portugal, o parlamento alterara na essencia o systema administrativo adoptado no Pará e na Bahia e ao qual certamente aspirava o povo pernambucano. De feito as juntas provinciaes, creadas á imitação do governo estabelecido em Lisboa pela revolução, conservaram ciosamente na sua esphera de acção o manejo da força armada.
O ultramar americano teria uma ou mais delegações do poder executivo. O que, porém, no projecto agradava sobremaneira aos brasileiros era a subordinação da mêsa da fazenda e do commando das armas ás juntas governativas. Os chefes da força armada virião a fazer parte das administrações provinciaes com votos, porém, tão sómente nas materias de sua jurisdicção.
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