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Atualizado: 20 de junho de 2025


Não sómente usava el-rei de justiça contra aquelles que razão tinha, assim como leigos e semelhantes pessoas, mas assim ardia o coração d'elle de fazer justiça dos maus, que não queriam guardar sua jurisdicção, aos clerigos tambem, de ordens pequenas, como de maiores.

O governo da metropole tinha sido até então impotente contra a força dos sectarios de Loyola. A provisão de 12 de setembro de 1663, que retirava aos jesuitas a jurisdicção temporal, que, como diz o sr. Mendes Leal, fôra illudida pela poderosa influencia do padre Vieira, mostra até certo ponto a boa vontade do governo da metropole em concorrer para a prosperidade do Brazil.

Esse voto, Senhor, é o seguinte: que deve ser regeitada, como contraria ao direito constitucional portuguez e como politicamente inconveniente e economicamente erronea, a idéa de entregar parte ou todo o territorio de uma provincia ultramarina á occupação e exploração de uma grande companhia mercantil dotada de todos ou de quaesquer direitos, privilegios ou poderes de soberania, ou de jurisdicção publica;

Sabia que os proprios fidalgos e principaes ecclesiasticos se honravão de pertencer á Inquisição, e de lhe servir de famulos. E não estremecia o povo todo diante dos seus actos e jurisdicção, reputando-a mais divina que humana? Mais politico que sentimental se esquivava el-rei aos rogos dos seus mais dedicados amigos e conselheiros dilectos.

Martins Basto, ao que parece, ahi praticava o commercio, e Azevedo Coutinho, que deixára o bispado de Pernambuco em 1802 pela diocese de Bragança, não mais sahira do Reino, onde após haver exercido com lustre a jurisdicção episcopal em Elvas, fôra investido em 1818 do tremendo cargo de inquisidor-mór . No dia immediato ao da posse, a morte salteou de improviso o insigne prelado, e o substituiu aos 17 de setembro o primeiro supplente Custodio Ledo, residente no Porto.

Apezar d'isso não posso deixar de dizer, que me parece isto demasiado apego a antigas regalias, mas visto que as temos, julgo que d'ellas poderiamos tirar melhor proveito, tomando-as como base de novas negociações com a Santa , para regularisarmos por exemplo a nossa Egreja africana, estabelecendo-lhe uma acção mais definida, uma jurisdicção mais completa, o que alliado a uma sabia e bem orientada propaganda, nos daria maiores e melhores resultados, quer debaixo do ponto de vista da civilisação, quer debaixo do ponto de vista politico e patriotico, servindo de grande auxiliar á fixação da nossa soberania.

O plenipotenciario britannico não conseguira, por mais que se empenhasse, fazer abandonar pelo Rei essa pretenção estulta de denominar-se Imperador de um Imperio sobre o qual não exercia mais jurisdicção alguma, nem de facto, nem de direito.

Ahi começaram os golpes profundos na propriedade, na jurisdicção e em toda a especie de regalias das classes privilegiadas; reformas cujo fim capital era abater a nobreza e em parte o clero, invalidando-lhes duas poderosas armas, a que a riqueza e a que provém da opinião.

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