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Atualizado: 20 de junho de 2025
Um proprietario incumbe alguns operarios de fazerem certos concertos n'um dos seus predios, ou um commerciante entrega a um carpinteiro o arranjo de uma armação de loja; no caso de surgir um desaccôrdo sobre salarios, mão-de-obra, imperfeição de trabalho ou qualquer estipulação especial, os operarios não podem apresentar a sua queixa ao presidente do tribunal, porque, segundo a lei, nem o proprietario nem o commerciante estão sujeitos á jurisdicção dos árbitros-avindores desde que não são industriaes.
Os eleitores mestres careciam de ser contribuintes, pelo menos, ha cinco annos, e de ter tres annos de residencia na circumscripção; os directores de officinas, contra-mestres e operarios deveriam ter já, pelo menos, cinco annos de exercicio na sua industria e domicilio de tres annos na área da jurisdicção do Conselho.
Tratem, porém, as Côrtes a materia ou reduzindo os direitos reaes susceptiveis de delegação e multiplicando os não delegaveis ou fazendo o inverso, certamente não perderão de vista que o poder executivo como os poderes legislativo e judiciario creados no interesse dos povos, têm a jurisdicção que lhes quer dar a sociedade.
A bem da commodidade geral devia haver ao menos dous centros do poder executivo, um no Rio com jurisdicção sobre as provincias austraes e outro talvez na Bahia para as provincias do centro e do norte . Alguns propunham além das duas regencias, que o Brasil septentrional desde o cabo S. Roque se tornasse sujeito a Portugal .
Antonio Carlos não cogitou de responder aos compatricios, em desaccordo, aliás, com elles sobre uma clausula accidental da proposta e não sobre a sua substancia. Reconhecia que o submetter o commando das armas á administração local, já assás poderosa pela confiança do povo, que a nomeara, parecia investil-a de jurisdicção exorbitante e por isso perigosa.
Todos sabemos a correspondencia, que o homem, mundo abbreviado, tem com a grande extensaõ do mundo, porque assim como este subsiste pela uniaõ dos quatro elementos, assim tambem o corpo se conserva pela mistura dos seus quatro humores; e pervertido o bom equilibrio de algum delles, se conhece logo aquella ruina, que fica debaixo da sua jurisdicçaõ.
O senhorio das terras municipaes foi pouco a pouco substituindo a alcaidaria, sem que por isso este titulo se esquecesse. O rei, empenhado, por causas que não vem para este logar, em diminuir a jurisdicção civil e criminal da aristocracia, como que lh'o compensava abandonando-lhe as rendas reaes dos concelhos. O senhorio de uma terra municipal começou a equivaler a uma doação de bens da corôa.
Abriu-lhes, sobresaltou-se, e acabou de cahir das nuvens, quando lhe disseram que se demittisse logo, porque não tendo sido eleito em capitulo, era nulla a sua jurisdicção, competindo-lhes a elles prover, e designarem por suffragio quem os havia de governar.
Ninguem. Pelo contrario: as suas diligencias para reedificar só valeriam para acabar de destruir, se podesse ser destruida a Religião de Jesu-Christo. A Fé é uma obra celeste, que nem a sciencia, nem a força, nem o poder da terra tem a minima jurisdicção para alterar. Ou a Fé toda completa, cabal, absoluta, sem um átomo de menos, sem um átomo de mais... ou nenhuma Fé.
Durante muito tempo os prazos da corôa da margem direita do Zambeze, a jusante da serra da Lupata, todos sujeitos á jurisdicção de Senna, eram invadidos annualmente pelos landins.
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