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Atualizado: 20 de junho de 2025
Entre as instituições que surgiram nos tempos modernos para satisfazer necessidades creadas pelo grande desenvolvimento industrial, uma das mais importantes é, sem dúvida, a dos tribunaes de árbitros-avindores. Corresponde esta instituição, propriamente da industria, á dos tribunaes do commercio, que teem jurisdicção privativa sobre as causas que nasceram de actos ou de obrigações commerciaes.
Torno outra vez ao campo com as empunhadas armas do parallelo, e vos peço, que me digais se acaso seja honrar a humanidade, ou pizalla, e desprezalla furiosamente depois de ter com mil provas conhecido a limitada capacidade da razão, até no conhecimento, e analyse das cousas sensiveis, que são de sua immediata jurisdicção, atrribuir-lhe tanto dominio, e dar-lhe huma vista tão aguda, e penetrante, que nem das cousas invesiveis, nem da Natureza Divina, nem das Divinas operações, se não deva acreditar, nem mais, nem menos, senão aquillo que a mesma razão póde comprehender, e isto com tanta segurança ensinado pelos Veneraveis aos adeptos dos primeiros gráos, ou dos primeiros momos, ou visagens, que quem pensar d'outra maneira se deva logo constituir á carga cerrada na classe dos brutos animaes, desprovidos de razão, e de conhecimento.
A inquisição não tinha só jurisdicção sobre a vida humana: não lhe escapava a propria morte.
No cantão de Genebra a jurisdicção dos conselhos de peritos extende-se até as divergencias entre amos e creados. Estes tribunaes são de duas ordens, uma para os industriaes e commerciantes, outra para os agricultores e particulares. Cada tribunal compõe-se de 30 membros, metade patrões e metade operarios ou empregados. As suas funcções duram dois annos.
N'essa carta indiquei o direito existente, assegurado por um tratado moderno: a Correspondencia de Portugal propõe que se estipule um direito novo. Disse eu que, descrevendo a concordata os limites da diocese, devia haver um bispo portuguez com jurisdicção nesses limites. Em nada refuta isto o direito que até agora a concordata estabelece e eu lembrei.
A arbitragem é, no dizer de Revon, uma reforma absolutamente necessaria, muito possivel de realisar, mas, ao mesmo tempo, de uma difficuldade extrema, visto como a sua pratica depende não só de uma transformação moral, economica, juridica, e sobretudo do meio em que terá de se desenvolver, senão tambem do funccionamento de uma jurisdicção internacional, sob todas as suas fórmas variadas, insensiveis, e necessariamente ligadas umas ás outras, desde a simples arbitragem facultativa até ao tribunal geral, no triplice ponto de vista da sua organisação, da sua competencia e do seu processo.
Tão pesada, tão inconveniente, tão perigosa para as proprias companhias como para o paiz e para o Estado, se nos affigura a concessão de direitos magestaticos ou de jurisdicção publica a essas associações mercantis.
A jurisdicção dos quatro Conselhos abrange todas as industrias do departamento do Sena e obriga os fabricantes e empreiteiros, e os donos de officinas, contra-mestres, operarios e apprendizes que para elles trabalham.
Foram por tal motivo processados e sentenciados a soffrerem penas, que eram legaes, desde que as regras de direito e de jurisdicção internacional, estabelecem que a justiça penal é sempre territorial, isto é, são os crimes sempre sujeitos ás leis do paiz em cujo territorio foram commettidos.
E o velho soldado do cêrco do Porto curvou a cabeça, e meditou. Depois disse: Quem são, então, os duques e condes que acompanhavam o aventureiro, e bastardo real? Quem são os mercenarios, que se aformoseavam com as alcunhas ephemeras, e irrisorias dos cargos nobiliarchicos da côrte byzantina, quando estes titulos valiam, outr'ora, pela significação do mando, do poderio e da jurisdicção?
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