Vietnam or Thailand ? Vote for the TOP Country of the Week !
Atualizado: 26 de junho de 2025
As instrucções de Sir Charles Stuart ordenavam-lhe que primeiramente tratasse de obter de D. João VI uma Carta Regia pela qual, no pleno exercicio dos seus direitos magestaticos e reservando-se seus titulos, dignidades e bens privados situados no Imperio, o monarcha outorgasse ao Brazil completa independencia legislativa e a D. Pedro inteiro caracter soberano além mar, com a conservação do seu titulo de herdeiro da corôa portugueza.
Depois, é evidente, todos o preveem, todos o comprehendem: o elemento estrangeiro vae predominar nessas companhias; o mal não estará n'isto se não porque estará nos direitos magestaticos, na extensão enorme das concessões.
5.^a A Sociedade, regeitando toda e qualquer idéa de companhias com direitos magestaticos, deve proceder com a possivel urgencia á elaboração d'uma memoria, etc.
Onde as actas dos tres-estados que deram a um principe, que respeitamos porque é desgraçado e proscripto, o direito de usar na abrilada de poderes magestaticos, estando o soberano vivo? A necessidade? A salvação publica? Então concedei-nos tambem a nós o direito de vermos a necessidade e a salvação publica, na dictadura de D. Pedro.
Senhor: Gratos ao patriotico incitamento e ao generoso favor com que Vossa Magestade e os seus governos nos teem animado a preservar no estudo e na defeza dos graves interesses nacionaes empenhados na consolidação e na prosperidade do nosso vasto patrimonio ultramarino, dedicando a este e aos variadissimos problemas que n'essa causa se conteem, o melhor dos nossos esforços; cremos mais uma vez corresponder a esse incitamento e favor e a confiança official e publica que, não decerto pelo valor de taes esforços, sempre necessariamente inferior aos impulsos e aspirações da nossa vontade, mas pela leal e segura consciencia e isempção d'elles, nos tem honrado e movido, vindo pedir a Vossa Magestade, renovando o voto ha um anno proferido por esta Sociedade, que se reconsidere e não se presista e continue no processo de alienar a administração e a exploração geral de toda ou parte da provincia de Moçambique, em companhias mercantis dotadas de direitos e privilegios magestaticos.
Não nos movem apenas, repetimos, nem essa extranha affirmação mais extranhamente ainda circumscripta na sua iniciada applicação, a companhias de privilegios magestaticos, nem tão pouco aquelles mesmos decretos que differente e melhormente poderiam explicar-se como excepção e ensaio determinado por especialissimas circumstancias.
A carta constitucional poderia tornar-se letra morta. Demais, a nobreza não tivera tempo para estudar foraes, nem cartas de alforria. A aristocracia estava habituada a vêr derogar leis do reino por provisões regias. Para alguma cousa deviam servir os poderes magestaticos.
Tão pesada, tão inconveniente, tão perigosa para as proprias companhias como para o paiz e para o Estado, se nos affigura a concessão de direitos magestaticos ou de jurisdicção publica a essas associações mercantis.
Foi a encorporação por um extraordinario diploma da Corôa Britannica, de uma Companhia largamente dotada de poderes e privilegios magestaticos para a apropriação, exploração e administração de mal definidos territorios na Africa meridional, e sua inclusão na soberania ingleza.
Palavra Do Dia
Outros Procurando