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Atualizado: 20 de junho de 2025
A averiguação do que pertence a cada um não transcende as raias da judicatura terrestre; e, para os que esperam na vida futura, parece que, perante o seu tribunal supremo, com jurisdicção apenas sobre o bem e o mal, não se levarão os problemas de preeminencia literaria, nem scientifica...
A Camara Municipal de Lisboa representou ao Governo, e este por decreto de 18 de maio de 1893 creou emfim um tribunal de árbitros-avindores, composto de doze vogaes, abrangendo a área do primeiro municipio do paiz e com jurisdicção sobre as industrias exercidas n'esta circumscripção .
Sou tambem servido, como Gram-Mestre, Governador, e perpetuo Administrador dos Mestrados, Cavallaria, e Ordens de Nosso Senhor Jesus Christo, de S. Bento de Aviz, e de S. Thiago da Espada, Delegar, como Delego, no dito Meu Filho, Imperador do Brazil, e Principe Real de Portugal, e Algarves, toda a jurisdicção, e poder para conferir os Beneficios da primeira Ordem, e os habitos de todas ellas no dito Imperio.
Pelo mesmo Alv. se creou no Rio de Janeiro a Meza de Consciencia e Ordens, competindo-lhe, bem como ao Dezembargo do Paço a jurisdicção e attribuições do Conselho Ultramarino, que não foi estabelecido no Brazil. Por Alv. de 28 de Junho creou-se o Conselho da Fazenda. Pela C. R. de 12 de Outubro estabeleceo-se o Banco do Brazil.
E começaram de dizer que fosse sua mercê de não pôr mão n'elle, cá por tal feito, não lhe guardando sua jurisdicção, haveria o papa sanha d'elle; demais, que o seu povo lhe chamava algoz, que por seu corpo justiçava os homens, o que não convinha a elle de fazer, por muito malfeitores que fossem.
A jurisdicção do Conselho de Árbitros, creado em Paris por decreto de 29 de dezembro de 1844, em consequencia de reiteradas solicitações, limitava-se, porém, á industria dos metaes e ás correlativas.
Não se lhe sabe virtude, não viu leão nem pelejou, nem mortos resuscitou, dos vivos tolhe a saude. Pois que milagres são estes, que siso, que discrição, pois que assim lhe concedestes o da vossa jurisdicção? Se elle fôra sisudo e discreto em seus modos, não governára elle tudo, e mais com dolo de todos.
Mas os systemas é que variam; havendo uns que advogam a jurisdicção internacional facultativa, outros que defendem a creação de tribunaes internacionaes especiaes, outros ainda que são por um tribunal internacional geral desprovido de sancção, e os ultimos que acceitam o tribunal internacional geral, mas com sancção.
Quando estes servos eram manumittidos com a condição de ficarem adscriptos ao solo, sem duvida melhoravam de situação; mas não saíam de todo do poder dos seus senhores, os quaes continuavam a ter sobre elles a mesma jurisdicção que tinham anteriormente.
Já em 1887, o marquez de Salisbury protestava contra os tratados, assignados e publicados, de Portugal com a Allemanha e a França, declarando não nos reconhecer o direito, que aquellas nações nos attribuiam, de exercermos jurisdicção em territorios d'Africa, onde não tinhamos occupação effectiva, e invocava, para justificar o seu protesto, as decisões da conferencia de Berlim.
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