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Ver-se-ha que o não é. Por Alv. datado de Evora, a 8 de junho de 1573, foi commettida ao Licenceado Luiz Lourenço a organisação do tombo das propriedades foreiras á Camara desta cidade. De tal diligencia se conservam os respectivos Livros no Archivo Municipal.
Já o Alv. de 19 de Janeiro, e o de 28 de Junho deste mesmo anno lhes havia dado hum golpe fatal, sequestrando-lhes os bens, mandando-os conservar reclusos nas casas principaes das cidades e villas notaveis, e tirando-lhes o direito de ensinar e educar. Rompe-se a paz entre Hespanha e Portugal. As suas colonias na America seguem a sorte das Metropoles.
Já por Alv. de 22 de Abril havia sido creado no Rio de Janeiro o Tribunal do Dezembargo do Paço; tornando-se deste modo totalmente desnecessarios para os Brazileiros os tribunaes existentes em Portugal, e facilitando-se em extremo a administração da justiça.
Além destas noticias, publíca tambem Deslandes em sua predita obra o Alv. de 12 de novembro de 1566, concedendo a Francisco Corrêa isenção de direitos, até certa quantia, do papel que despachasse em cada anno, a começar no de 1565.
O Alv. de 8 de Maio estendeo aos Indios de todo o Brazil a disposição do de 6 de Junho 1755, mandando que todos elles fossem senhores de sua liberdade e bens em tudo e por tudo como os do Maranhão.
Pelo mesmo Alv. se creou no Rio de Janeiro a Meza de Consciencia e Ordens, competindo-lhe, bem como ao Dezembargo do Paço a jurisdicção e attribuições do Conselho Ultramarino, que não foi estabelecido no Brazil. Por Alv. de 28 de Junho creou-se o Conselho da Fazenda. Pela C. R. de 12 de Outubro estabeleceo-se o Banco do Brazil.
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