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Atualizado: 5 de junho de 2025
Já por Alv. de 22 de Abril havia sido creado no Rio de Janeiro o Tribunal do Dezembargo do Paço; tornando-se deste modo totalmente desnecessarios para os Brazileiros os tribunaes existentes em Portugal, e facilitando-se em extremo a administração da justiça.
O alvo do presente projecto de decreto é abrir o caminho ao homem de trabalho para o goso puro e legitimo que nasce do sentimento de propriedade, pôr-lhe nas mãos o mais efficaz, o mais seguro instrumento de prosperidade, a terra, habilital-o, emfim, para sem temor do futuro acceitar as doçuras e os encargos de chefe de familia, facilitando-se assim um desenvolvimento vigoroso de população.
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