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A Constituição Federal estatue expressamente no § 3.^o do art. 6.^o que «para restabelecer a ordem e a tranquilidade nos Estados, á requisição dos respectivos governos, pode o Governo Federal intervir em negocios peculiares aos mesmos Estados.»
Logo que eu conseguisse prender-lhe a attenção, aventuraria um d'esses sorrisos, que me não custariam nada, sem que por isso me parecesse com certas mulheres, que se escangalham em risadas alvares e frivolas, mostrando a profundidade dos engastes mandibulares como quaesquer cosinheiras nos seus colloquios amorosos com os cosinheiros respectivos.
Sua Magestade Imperial Promette não Acceitar proposições de quaesquer Colonias Portuguezas para se reunirem ao Imperio do Brazil. Artigo IV Haverá d'ora em diante Paz e Alliança, e a mais perfeita amizade entre o Imperio do Brazil, e os Reinos de Portugal, e Algarves, com total esquecimento das desavenças passadas entre os Povos respectivos. Artigo V
Feitos os corpos de delicto, devem ser remettidos ao Juiz de Direito, ou Ordinario, dentro em vinte e quatro horas com o rol das testemunhas: estes, logo que os receberem, e achando-os legaes, os communicarão ao Ministerio Publico, que dentro em vinte e quatro horas dará sua querela, ou lançará á margem dos autos do corpo de delicto as razões porque entende não deve querelar, e os remmetterá com estas notas aos respectivos Juizes.
Mas ambos aquelles estrangeiros escreviam mais para a theoria da astronomia do que para a pratica da navegação, a qual nos seus respectivos paizes era ainda pouca e rude. Foi, pois, em Portugal que aquelles elementos indispensaveis da navegação astronomica começaram a tornar-se praticos, despindo-se das concepções superiores que não estavam ao alcance da singeleza dos pilotos da epocha.
Logoque ficaram collocados e arrumados no projectil os diversos objectos, introduziu-se entre os respectivos tabiques a agua destinada a amortecer a repercussão, e no recipiente proprio o gaz de illuminação.
A importancia politica do tratado dito de Lourenço Marques reconhece-se logo de um modo generico e independentemente de suas estipulações, desde que se considerar que um tal acto só por si, constitue para as nações contratantes, um documento da sua independencia e da liberdade que lhes assiste para celebrar taes pactos, de onde lhes resulta a confirmação de seus respectivos direitos de igualdade; vindo assim as nações pequenas, quando tal praticam, a ficar politica e moralmente equiparadas em seus direitos e regalias, ás nações mais poderosas; e por tanto, bem longe de offender a dignidade e a independencia de um paiz, vem antes exaltar este no conceito das demais nações.
Varios officiaes superiores tentaram, emquanto o 18 não appareceu no local, fazer voltar aos respectivos quarteis as outras forças sublevadas. O primeiro foi o major Graça, da guarda pretoriana. Sahindo do quartel do Carmo, á frente de infantaria e cavallaria, dirigiu-se ao Campo da Regeneração e chamando o commandante de caçadores 9 já ali estacionado, intimou o alferes Malheiro a render-se.
Estes senhores, a quem a lei que creou os tribunaes de árbitros-avindores impoz a obrigação de enviarem annualmente á Camara Municipal a lista dos cidadãos eleitores e elegiveis, dos seus respectivos bairros, para a composição dos vogaes effectivos e supplentes do tribunal, não teem cumprido essa obrigação.
O auctor começará por fazer a exposição verbal da sua queixa, reclamação ou pedido; o réo em seguida confessará a queixa, reclamação ou pedido, ou exporá verbalmente a sua defesa; uma e outra cousa serão extractadas na acta escripta no processo pelo escrivão, juntando-lhe os documentos respectivos e escrevendo o rol de testemunhas da accusação e da defesa.
Palavra Do Dia