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Um cypae de Tumbura, que me tinha trazido o correio e ainda se achava commigo, dizia-me ser facil, para cousa tão pouco importante, que o capitão Macarimgomba, chefe de Timbura, e reconhecido como capitão mór dos cypaes, reunisse a necessaria gente e fizesse a expedição, sem ordem de Manuel Antonio, e só por minha requisição.
A Constituição Federal estatue expressamente no § 3.^o do art. 6.^o que «para restabelecer a ordem e a tranquilidade nos Estados, á requisição dos respectivos governos, pode o Governo Federal intervir em negocios peculiares aos mesmos Estados.»
A requisição que, segundo as nossas instrucções, fizemos de homens para a construcção de canôas no rio Negro, impossibilita varios cidadãos de promptificarem os mantimentos que tinhão promettido.
Como abuso, que se diz ser, da liberdade de imprensa, este delicto tem uma legislação especial. Era d'antes a lei de 17 de maio de 1866, que no § 2.º do art. 6.º declarava o «Ministerio Publico competente para intervir nos crimes de abuso da liberdade de imprensa nos casos de diffamação ou injuria, sendo ella dirigida: 1.º contra o chefe de nação estrangeira, havendo requisição do seu governo; 2.º contra os seus embaixadores ou representantes acreditados na côrte de Portugal, havendo requisição dos offendidos.»
§. 77.^o Para o cumprimento e execução de qualquer mandado de custodia, ou prisão, poderá o Official da deligencia fazer-se acompanhar, sendo necessario, da força militar sufficiente para que o indiciado se não possa evadir. As auctoridades militares são obrigadas a prestar auxilio da força armada, sendo-lhe apresentado mandado da auctoridade legitima com requisição directa do auxilio.
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