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Indiciado no crime, que foi geralmente acreditado, reuniram-se immediatamente os magnates da terra para deliberarem em commum sobre qual fosse a pena, que me deveria ser applicada. Eu, encerrado na minha choupana, apenas sentia o borborinho d'aquella multidão selvagem, já de ha muito conglobada em redor da minha habitação, com sinistro intento e feroz vozear.
O Official, que entrar na caza do indiciado para o prender, sem que o mandado de custodia contenha essa determinação, será suspenso de um até tres annos, e pagará uma multa de cem até quinhentos mil réis; e o dobro em caso de reincidencia: e se na entrada deixar de mostrar um dos mandados aos moradores da caza, acompanhado de duas testemunhas, pagará uma multa de cinco até vinte mil réis, e será suspenso por um até tres mezes, e o dobro em caso de reincidencia.
Dada e passada na Cidade de... aos... dias do mez de... do Anno do Nascimento... etc. Concertada por mim Escrivão, E comigo Official de Justiça, Da Pronuncia. §. 54.^o Pronuncia é o despacho do Juiz, que declára, se o quereloso está ou não indiciado de ter commettido, ou concorrido para o crime, que faz objecto da querela, e no caso affirmativo o manda pôr no numero dos culpados.
§. 57.^o O Despacho da pronuncia será lançado no summario da querela, logo que nelle appareça sufficientemente indiciado algum dos querelados, continuando-se o summario, até se prehencher o numero legal das testemunhas, e lançando-se novas pronuncias, á proporção que se fôrem descobrindo outros culpados. N. R. J. Art. 987.
§. 78.^o Se o mandado de costodia contiver a declaração, que póde haver fiança, e o indiciado se offerecer logo a presta-la, não será condusido á Cadeia, mas levado directamente á presença do Juiz, aonde será logo posto em liberdade, prestada que seja a fiança, ou depositada a quantia della.
§. 77.^o Para o cumprimento e execução de qualquer mandado de custodia, ou prisão, poderá o Official da deligencia fazer-se acompanhar, sendo necessario, da força militar sufficiente para que o indiciado se não possa evadir. As auctoridades militares são obrigadas a prestar auxilio da força armada, sendo-lhe apresentado mandado da auctoridade legitima com requisição directa do auxilio.
Esses recursos, porém, offereciam o inconveniente de deixar o accusado no exercicio do cargo até a pronuncia, e temia-se que, sob o imperio do despeito e reputando-se perdido, o indiciado commettesse descommedimentos e vinganças antes da suspensão do officio.
§. 75.^o O Official, que entrando na caza de terceira pessoa, ou do proprio indiciado, o não encontrar, fará disto um auto, que será assignado por elle, e pelas testemunhas, que o acompanharam, e se juntará ao processo. N. R. J. Art. 1013.
FORMULA DO MANDADO OU ORDEM PARA A ENTRADA EM CAZA DE UM TERCEIRO, EM QUE SE PRESUME SE ACHA ACOLHIDO O INDICIADO DE CRIME, EM QUE NÃO
N. R. J. Art. 995. §. 61.^o Se porém o Réo aggravar com o fundamento de que não existe prova para ser indiciado, deve o recurso ser interposto dentro em cinco dias da data da intimação; e o seu effeito é suspensivo, ainda que o aggravo seja d'instrumento. A Relação neste caso conhece da existencia do facto e da sua criminalidade. N. R. J. Art. 996, §§. 1.^o e 2.^o
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