costodia

Atualizado: 6 de maio de 2025

§. 78.^o Se o mandado de costodia contiver a declaração, que póde haver fiança, e o indiciado se offerecer logo a presta-la, não será condusido á Cadeia, mas levado directamente á presença do Juiz, aonde será logo posto em liberdade, prestada que seja a fiança, ou depositada a quantia della.

Unknown - Tratado do processo criminal preparatorio ou d'instrucção e pronuncia