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Atualizado: 8 de maio de 2025
Penal, no art. 416.º, expressamente declara «que não poderá ter logar procedimento judicial pelos crimes de diffamação e de injuria, senão a requerimento de parte, quando esta fôr um particular ou empregado publico individualmente diffamado ou injuriado, salvo nos casos declarados no capitulo II do titulo III do livro 2.º do mesmo Cod.», ou, como amplia o § unico d'esse artigo, «quando o crime fôr comettido na presença das autoridades publicas ou dos ministros ecclesiasticos, no exercicio do seu ministerio, ou nos edificios destinados ao serviço publico, ou ao culto religioso, ou nos paços reaes.» Logo, não estando o crime attribuido ao aggravante em nenhum d'estes casos excepcionaes, não é o Ministerio Publico parte legitima para promover a sua punição.
Nem se fez exame nenhum. Não se póde dizer que essa verificação se faz á simples vista, porque a lei exige expressamente que ella só se faça por meio de exame, menos se póde allegar que o aggravante, em juizo os factos de que póde derivar a sua responsabilidade, porque o art. 901 da Nov. Ref.
E nem sequer as offensas por escripto esse artigo comprehende, não só porque tambem não seriam directas nem na presença, mas ainda porque, se o artigo as quizesse comprehender, expressamente as referiria, como faz o § 1.º N'este §, como nos artigos 169, 407 e 410, o Cod.
Emquanto Gonçalves Crespo esteve baloiçado entre a vida e a morte, na mais cruel das agonias, recommendei expressamente a tres jovens leitores dos Contos para os nossos filhos, colleccionados e traduzidos por Gonçalves Crespo e sua esposa, que pedissem a Deus pela saude de um dos traductores d'esse livro, que elles sabiam de cór.
D. Miguel foi chamado ao throno pelas antigas leis da monarchia, applicadas por tribunaes que não creou; a Snr.ª D. Maria foi chamada ao throno por uma carta de lei, feita expressamente para este fim pelo imperador do Brazil, seu pae, e applicada por bayonetas estrangeiras. «O Snr.
Proclamava o chefe do concelho aos seus administrados que, por ordens terminantes do governo, eram, desde aquella data, expressamente prohibidos, sob as mais severas penas, os enterramentos no interior da igreja, e que todos se fariam no cemiterio, para esse fim já construido.
O marido de D. Tareja possuia tambem todos os bens pertencentes á corôa de Leão, que estavam situados dentro dos limites designados. Devia ser concessão de Affonso VI. O territorio portucalense coube a Henrique de Borgonha como dote de sua mulher? Foi-lhe dado como governo ou como estado expressamente separado da corôa de Leão em favor dos noivos?
Em summa, a Egreja moldurou quanto em si coube, o espirito christão nas fôrmas antigas, que ella sempre venerava e considerava expressamente feitas para o receber.
Passados annos, as academias scientificas, especialmente a sociedade de Calecut, expressamente organisada para testificar ou destruir o testemunho de Moysés, declara que é impossivel compreender a cosmogonia, isto é, a formação do mundo, sem admittir as infalliveis bases de sciencia, escriptas ha cinco mil annos nos livros do povo hebreu.
Para dirigir a educação do joven marquez veio expressamente de Roma para o solar dos Nizas, auctorisado por um breve pontificio, o mais sabio e o mais veneravel dos monges toscanos.
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