United States or Armenia ? Vote for the TOP Country of the Week !


A camara de Belem está tão convencida de que não existe motivo nenhum razoavel para os seus administrados viverem, em relação aos impostos, fóra do direito commum; conhece tanto a impossibilidade de sobrecarregar com fintas, derramas ou outros quaesquer tributos, um concelho em cuja parte urbana as apparencias externas bastam para indicar decadencia, e que na parte rural lucta com as difficuldades que ficam ponderadas; repugna-lhe tão profundamente annullar pelo estabelecimento de novos encargos, o allivio que resultou para este territorio da sua separação da capital, que está na firmissima resolução de não exigir dos habitantes d'elle um unico ceitil para as despezas do municipio, em quanto não forem libertados do tributo extraordinario lançado pelas leis de setembro sobre dous dos mais importantes objectos de consummo, as carnes verdes e o vinho, tributo cuja importancia n'este concelho excede a 30 contos de réis.

No dia, e talvez na hora, em que o Ministro falava, davam-se guias selladas e pagas n'esses registos, que não existiam então, mas tambem existem hoje, embora com um caracter menos vexatorio, porque esta camara saberia defender os seus administrados se actualmente se dessem violencias, recorrendo, não ao Ministerio da Fazenda, mas sim ao chefe da policia para que mantivesse a segurança das vias publicas, e aos tribunaes para que punissem os culpados.

Em quanto Gastão estivera no estrangeiro appareceu um filho natural do antecessor dos vinculos administrados por D. Mafalda, allegando o seu direito á successão dos bens de Fernão d'Athaide. O fidalgo não deu pezo ás consideraveis provas de habilitação do contendor.

Fôra este exclusivamente reservado para os socios residentes ou correspondentes; ninguem mais podia ser admittido, e até os notaveis da cidade e os magistrados do conselho dos selectmen tinham tido que misturar-se com a turba dos seus administrados para apanharem de relance alguma novidade de dentro.

Proclamava o chefe do concelho aos seus administrados que, por ordens terminantes do governo, eram, desde aquella data, expressamente prohibidos, sob as mais severas penas, os enterramentos no interior da igreja, e que todos se fariam no cemiterio, para esse fim construido.

A obrigação dos governos é desviar os administrados do precipicio, que os seus fracos conhecimentos do mundo lhes não deixam vêr. São insignificantes os resultados tirados da publicação das relações do obituario, que os nossos consules nos enviam do imperio.

N'esse requerimento a camara dava ao Ministerio uma prova de deferencia, expondo-lhe os aggravos que dos decretos de setembro resultam para os seus administrados, e confiando á sua iniciativa o remedio dos mesmos aggravos. Via na idéa fundamental dos decretos uma idéa benefica e justa, e esperava que o Governo adoptasse uma desenvolução mais logica de um pensamento que era seu.

Não convem, egualmente investir a junta governativa de semelhante attribuição, porque exerce tão grande autoridade que a independencia do poder judiciario tolherá as suas velleidades de tyrannia contra os administrados. Quantos magistrados serão assás heroicos para proteger o cidadão em conflicto com os governantes quando se acham na dependencia destes?

Depois de observar attentamente, e na maior paz de espirito, os assassinatos commettidos á sombra d'uma impunidade ridicula, chega-lhe a vez de representar o seu papel de barbaro. Não é de meias medidas. Os seus administrados, á semelhança de certo rei da França, inventam ou modificam uma machina de exterminio.

Sem a fundação de municipios assaz vastos e poderosos, mas organisados de modo que a vastidão do territorio não faça com que a administração se difficulte aos administrados; sem as magistraturas municipaes recuperarem a força primitiva que successivamente perderam; sem um novo methodo de renovação d'essas magistraturas, que mantenha na administração dos concelhos a sequencia e unidade de systema e de idéas; sem se lhes restituirem as funcções que lhes são proprias e que a centralisação lhes traz alheadas; sem, em summa, restaurar a vida municipal, de que resta apenas um vão simulacro; o correctivo contra os abusos do poder central pode consistir nas resistencias legaes e pacificas dos individuos que, pelo respeito tradicional do povo ao nome da sua familia, pelos recursos materiaes de que dispõem, pela maior cultura intellectual, pelos instinctos generosos que lhes inspira uma educação mais elevada, constituem um elemento poderoso de equilibrio.