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Em Portugal, onde a representação nacional não existia, onde os tribunaes eram fechados ás defesas oraes e aos juizos publicos, e a arte de defender e accusar consistia geralmente em conhecer os meios de oppor entre si a nossa ora mesquinha, ora contradictoria, ora obscura legislação, e numa dialectica as mais das vezes pueril, tanto o genero deliberativo como o judiciario não tinham quasi applicação: ficava sómente a eloquencia dos panegyricos para o orador profano, e uma mistura de todos os tres generos para o orador sagrado; mas em nenhuma das duas classes temos de que nos gloriar neste seculo.
Como era já escuro, e o cadaver só podia levantar se depois do exame judiciario, ali ficamos alguns amigos até ao dia guardando os despojos de tão nobre moço, desastradamente morto na flor da vida! O cirurgião examinou-o, e apenas lhe encontrou o craneo amolgado, sem extravasação de liquidos, excepto dois fios de sangue que derivavam do nariz.
Era o dia de um Auto de Fé em Hespanha, uma solemnidade extraordinaria, com que se celebrava e honrava a coroação dos reis, o nascimento do herdeiro presumptivo, e a sua maioridade; era o grande drama judiciario da velha jurisprudencia theocratica revestido dos horrores do symbolo, mesclado de sangue derramado pelo fanatismo e prepotencia monachal.
Mas desta differença deriva outra, por egual importante. O poder judiciario americano véla pelo respeito dos direitos individuaes, cohibindo as exorbitancias dos outros poderes, isto é, tanto do executivo como do legislativo. «As leis lê-se em Story sem tribunaes que interpretem e indiquem o seu verdadeiro sentido e applicação, são letra morta.»
Á inversão das attribuições do poder legislativo e executivo temos a juntar o apparecimento d'um quarto poder do estado, monopolisando funcções d'uma importancia capital na vida dos povos. «Ao lado dos tres poderes legislativo, executivo e judiciario, equilibrando-se, segundo a theoria de Montesquieu, existe d'ora ávante um quarto poder, o administrativo.»
«O divorcio judiciario constitue o cazamento escola de escandalo» diz o douto dramaturgo do Supplicio de uma mulher. E acrescenta: «A interferencia de juizes é quasi sempre cega ou nociva. Se entre cazados ha motivos de divorcio, deem-lhes plena liberdade de se desligarem». Até aqui o primeiro publicista de França. Mas divorcio incondicional, rompimento sem clauzulas.
Succederam-se septe archontes decennaes, até que, em 684, o archontado se tornou annual e composto de nove archontes tornando-o assim accessivel a todas as familias nobres e aos muitos elegiveis que ambicionavam tão alto logar. Nas mãos d'elles estavam todos os poderes: o politico, o judiciario, o civil, o religioso, o militar. Athenas era uma oligarchia pura, governada pelas familias nobres.
Assim pensavam os da America, não porque reputassem os seus juizes mais detestaveis que os de Portugal, senão porque presentiam com notavel intuição que a responsabilidade dos agentes do poder judiciario, na qual confiavam os ingenuos regeneradores, não se tornando effectiva senão excepcionalmente, não passava de garantia illusoria da honesta distribuição da justiça.
Ameaçava-o com o poder judiciario, e terminava com estas quatro linhas, unicas authenticas: Pr'ámor da sua filha é que é tudo isto. Se ella andasse direita comigo outro gallo lh'avia de cantar. Assim o quiz, assim o tenha. Comigo não se manga, e está arrumada a pendencia. Ai! se elle a amava!
Não escapavão á sua jurisdicção condições, nem classes da sociedade. Era o unico tribunal judiciario diante do qual desapparecião fóros e privilegios, e que curvava á sua autoridade velhos, moços, crianças, mulheres, aldeões, populares, obreiros, commerciantes, padres, frades, fidalgos, grandes officiaes da Igreja, titulares e validos do soberano.
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