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Atualizado: 24 de outubro de 2025
Rompeu-se então o accordo entre europeus e americanos manifestado ácerca da organisação do poder judiciario, accordo em apparencia tão estreito que dava a esperança de vingar uma constituição a aprazimento das duas secções da monarchia. A providencia servia em verdade aos de Portugal mas não aproveitava ao novo reino.
No tocante á Ojeda, pelo seu proprio jornal maritimo e por suas declarações no processo judiciario dos filhos de Colombo contra a Corôa, ultimamente publicado, resulta prova de que não passou a Equinocial para o sul. Pinzon tomou posse, em nome dos reis de Hespanha, das terras que avistara.
Fernandes Thomaz não sabendo como impugnar uma proposição que tirava ao Brasil a categoria de provincia de Portugal, invocou a unidade do poder judiciario sem a qual não se tornaria possivel a união, esquecido de que faltara esse vinculo durante a estada d'el-rei na America e nem por isso estiveram separadas as duas secções da monarchia.
Theophilo Braga, onde se diz, pouco mais ou menos, que o author dos taes escriptos, sentindo a imaginação fatigada para o romance, se soccorre d'aquelle genero. Era, ao mesmo tempo, espoliação e descredito. O snr. Moraes levou d'este acto judiciario aggravo para a Relação, a qual decidiu que se entregassem os livros ao editor, fundamentando o accordão em que eu permittira a publicação do livro.
O Estado retira o machinismo da sua authoridade directa e do seu direito soberano d'aquelles vastos districtos costumados, de seculos, a respeital-o e a contar com elle; entrega-os ás emprezas concessionarias, cuja suprema inspiração tem de ser, pela propria natureza das cousas, a exploração lucrativa, deixando apenas, n'um ou n'outro ponto, sem força real e immediata, n'um isolamento oppressivo, alguns agentes de ostensiva fiscalisação e de um regimen judiciario que tem de ser acordado, ainda assim, com essas mesmas emprezas.
Tratem, porém, as Côrtes a materia ou reduzindo os direitos reaes susceptiveis de delegação e multiplicando os não delegaveis ou fazendo o inverso, certamente não perderão de vista que o poder executivo como os poderes legislativo e judiciario creados no interesse dos povos, têm a jurisdicção que lhes quer dar a sociedade.
Não era licito, advertia, tirar ao poder executivo que escolhia livremente os seus auxiliares a liberdade de eleger aquelles que mais que nenhuns outros eram delegados immediatos do monarcha. O conselho de estado propunha ao rei magistrados mas esses não representando o poder executivo e sim o poder judiciario, não colhia o argumento por analogia.
E se a lei tribunicia Calpurnia avocou estas questões a um jury perpetuo, o Povo sem perder a sua prerogotiva delegou este poder judiciario aos Questores. Que Servio Sulpicio Galba seja processado pelo Conselho dos Questores, sendo as suas conclusões appresentadas á vossa deliberação no mais breve lapso de tempo.
O rei tem no seu poder o perdoar-lhe; não é uma acção generosa salvar a innocencia das mãos que pretendem banhar-se no seu sangue? O conselho de estado não é um tribunal judiciario, que é só quem póde julgar e condemnar. E um ajuntamento de conselheiros, que o rei convoca para tratar da sorte de D. Ignez de Castro, como um negocio simplesmente politico.
Em todo o caso o argumento devia ceder á conveniencia de reduzir os motivos de descontentamento contra as Côrtes, que perdiam incessantemente terreno na sympathia de além-mar. Os brasileiros que entravam nas mais eminentes corporações politicas quaes a deputação permanente e o Conselho de Estado, não podiam regularmente ser excluidos da culminancia do poder judiciario.
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