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Atualizado: 19 de junho de 2025
O juizo arbitral, ou segunda instancia, constituir-se-hia com todos os membros á excepção dos que fizessem parte do tribunal de appellação. Tres mezes depois, em 29 de julho, o ministro das Obras Publicas, então sr. Emygdio Navarro, levou á Camara dos deputados uma terceira proposta de lei para a creação dos tribunaes, designados de árbitros-avindores.
O que elle faria de si depois era segredo que não deixou transpirar dos seus furores recalcados no peito. A noticia que o seu procurador lhe deu passados dias foi consolativa. O supremo tribunal annullara o processo desde a appellação por falta de intimação ao réo. Queria isto dizer que a demanda ia recomeçar desde a sentença de primeira instancia.
Aquella lei ordenava o estabelecimento de um Conselho de Árbitros em Lyão, formado por nove membros, sendo cinco negociantes fabricantes e quatro donos de officinas, e destinado a julgar sem appellação questões de pagamento de quantias até 60 francos.
Uma caravella, a maior, que Colombo denominou Santa Maria, de pouco mais de 100 toneladas de carga, de convez corrido, castellos na pôpa e na prôa, dous mastros com velas redondas e latinas, foi arrancada á força a seus donos; a outra, de 80 toneladas, chamada a Pinta, custou rateio aos moradores, lançando-se-lhes uma derrama segundo suas posses, e executando-se a pena incontinente sem aggravo nem appellação.
O jury, dando o seu veredictum, houve por bem coudemnal-o a degredo perpetuo, para as costas de Africa. Embalde lhe foi a appellação interposta pelo advogado para o Supremo tribunal de justiça. Confirmada a pena o réu teve de partir. No dia aprasado para a partida, Alfredo, inquieto, nervoso, tremulo, agitado, pediu papel e tinta. Por uma graça especial fôra-lhe deferido o requerimento.
De mais a mais, como o seu nome de liberal valesse muito a favor do pretendente, o pleito decidiu-se contra Gastão em primeira instancia. Seguiu o processo os termos de appellação para as superiores instancias. Gastão tinha parentes nos altos cargos da judicatura, liberaes rebuçados, que protegeram o réo ausente, contra o favorecido author.
Cada conselho comprehende: a mesa de conciliação, o tribunal, a camara de appellação e a commissão de vigilancia sobre a apprendizagem e sobre a hygiene das officinas, fabricas, etc.
Só á associação caberia o direito e o poder de taxar os salarios, e de prover em capitulo, sem appellação nem aggravo, a quanto dissesse respeito ao seu proprio governo.
A mesa geral, que se compunha de oito membros, foi reduzida a quatro, dois patrões e dois officiaes, além do presidente e do vice-presidente. As sentenças foram declaradas definitivas quando não excedesse a 200 francos a quantia do pleito, e sujeitas a appellação para o Tribunal do Commercio quando fôsse maior.
«Confiamos sobremaneira nos venerandos desembargadores do Tribunal da Relação, que perante as manifestas nullidades do processo, não farão mais do que justiça. «O povo brazileiro deve correr a essa sessão, para com a sua presença assistir ao julgamento de appellação d'um brazileiro digno processado infelizmente por um audacioso portuguez.
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