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Atualizado: 19 de junho de 2025
O fim ostensivo d'esta alçada era punir os perturbadores da segurança publica, nos variados delictos que a legislação do reino não previra. A sentença d'este tribunal era executada no praso de vinte e quatro horas, sem revista ou appellação.
Afirmando, que todavia haviam de seguir sua appellação, durando a qual seria o Arcebispo suspenso, e trabalhariam porque fosse privado, e por esta dureza que os infantes acharam nos cidadãos, pela mais não agravar, houveram por bem leixar por então este requerimento, esperando que depois se faria melhor, como fez.
Parece-nos opportuna n'este logar essa pagina ridicula da biographia de um homem, que merecia ter mais ampla chronica, em vista do tragico desfecho que no proximo capitulo se dirá. Nous en avons les preuves irrécusables sous nos propres yeux. Volney. Eis-aqui como o diabo os leva para o inferno sem appellação nem aggravo. S. S. da S. e Silva.
Esses tribunaes compondo-se de differentes juntas, esta julgaria a denuncia, aquella a suspenção, outra decretaria a pronuncia e aquell'outra sentenciaria em gráu de appellação. O culpado não estava, por conseguinte, sujeito a um só julgador, vantagem de que não fruía o cidadão, pronunciado e condemnado pelo mesmo magistrado.
O primeiro passo era crear magistrados seus, instaurar tribunaes sem appellação nem aggravo das sentenças dos seus juizes, e defender o ingresso de viandantes em seus dominios, quando elles eram suspeitos de procedencia de lugares impedidos, e até quando o não eram.
«Hontem a Tribuna fez circular um avulso em que vinha o recurso, feito por meu illustre advogado á Relação do districto, da sentença contra mim proferida pelo juiz de direito bacharel Quintino, procedido d'um artigo que assim começava: «Hoje terá logar o julgamento do processo, em grau de appellação, promovido contra o nosso prestimoso amigo capitão Nery, por um vilissimo portuguez e por suppostas injurias publicadas na Tribuna ácerca d'um irmão do auctor que se acha em Portugal.
Tornou-se, pois, em muitos casos uma jurisdicção suspeita para os patrões, muito mais difficil a conciliação das partes, e frequente a appellação das sentenças para os tribunaes do commercio. As reclamações e os protestos levantados pela organisação de 1848 e, sobretudo, a reacção imperialista contra toda a legislação democratica da republica, deram origem á lei de 1 de junho de 1853.
O tribunal de peritos compõe-se de um presidente, que é alternadamente o presidente e o vice-presidente do conselho, cada um da sua classe, e de seis membros, tres patrões e tres operarios. Se a causa tem um valor excedente a 500 francos, ha recurso no prazo de cinco dias para a camara de appellação, que é formada por um presidente, um secretario e dez vogaes, cinco de cada classe.
Á relação, ou julgasse em grau de revista por ordem do tribunal supremo ou decidisse appellação de primeira instancia, reconhecida a infracção da lei, competeria mandar submetter a processo os responsaveis d'ella. Outra notavel reforma consistia na acção popular, em virtude da qual era licito a qualquer querellar contra os juizes por suborno, conluio e prevaricação.
Entregará, ao portador d'esta, que é o senhor padre Manoel de Oliveira, as cincoenta moedas em que lhe fallei na sua passagem para Lisboa. A appellação de seu filho está a meu cuidado, e está segura, apesar das grandes forças contrarias. Seu amigo O desembargador Antonio José Dias Mourão Mosqueira. Porto 11 de fevereiro de 1805. Sobrescripto: Ill.^mo Snr.
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