Vietnam or Thailand ? Vote for the TOP Country of the Week !
Atualizado: 19 de junho de 2025
Da mesma sorte o julgou Faria e Sousa, a quem seguírão depois o Padre Thomaz de Aquino e outros, que sem se darem ao trabalho de profundar as cousas, querem decidir de tudo, sem appellação nem aggravo. Vejamos se tem razão. Assenta este juizo principalmente sobre a Egloga 1.ª, que o poeta reputava pela melhor de quantas havia feito, e sobre a 6.ª, que elle de certo não tinha pela peor.
Você dizia certo amavel a um amigo que lhe appareceu sem ser esperado você janta hoje comigo sem appellação nem aggravo. Não posso, meu caro, o comboio parte d'aqui a meia hora, e eu tenho que seguir hoje viagem. Que pena! que pena! Mas veja lá se póde de algum modo fazer o sacrificio de jantar hoje comigo... Absolutamente, não posso, meu caro.
E mandou, ao corregedor da côrte e ouvidores, que não conhecessem de feitos nenhuns, salvo se fossem entre taes pessoas de que os juizes das terras não podessem fazer direito, senão quando lhe viessem por appellação ou aggravo.
Exigiu-se, pois, dos alcaides e donatarios nova fórma de menagem, chamaram-se a exame as cartas de mercês e doações, cerceou-se muito a jurisdicção criminal, que os fidalgos exerciam em suas terras quasi sem peias nem termo, e ampliou-se o direito de appellação para as justiças reaes. Os nobres não souberam encobrir o descontentamento.
E o mesmo nos que metterem fatos e mercadorias das terras impedidas; e os que vierem de terras não impedidas, entrando sem licença, presos, e da cadêa pagarão 2$000 reis. «E todas estas penas sem appellação nem aggravo, e que as sentenças sejam dadas em camara com os vereadores. E que não passe pela chancellaria. Ambrosio de Aguillar o fez em Elvas a 23 de fevereiro de 1581.
«E por quanto sou informado, que em tempo de alguns Governadores passados daquelle Estado se cativaraõ muitos Gentios contra a fórma das Leys de ElRey meu Senhor, e Pay, e do Senhor Rey D. Sebastiaõ meu Primo, que Deos tem, e principalmente nas terras de Jaguaribe: Hei por bem, e mando que assim os ditos Gentios, como outros quaesquer, que até á publicaçaõ desta Ley forem cativos, sejaõ todos livres, e póstos em sua liberdade; e se tirem do poder de quaesquer pessoas, em cujo poder estiverem, sem replica, nem dilaçaõ, nem serem ouvidos com embargos, nem acçaõ alguma, de quarquer qualidade, e materia que sejaõ, e sem se lhes admittir appellaçaõ, nem aggravo, posto que alleguem estarem delles de posse, e que os compraraõ, e por sentenças lhes foraõ julgados por cativos: por quanto por esta declaro as ditas vendas, e sentenças por nullas: ficando resguardada sua justiça aos compradores contra os que lhos venderaõ: e dos ditos Gentios se faraõ tambem as Aldeas, que forem necessarias; e assim nellas, como nas mais, que já houver, e estaõ domesticas, se terá a mesma ordem, e governo, que por esta se ordena haja nas mais, que de novo se fizerem.»
A appellação das sentenças dos tribunaes de árbitros-avindores para o Tribunal do Commercio é uma anomalia; porque esta jurisdicção é meramente patronal e aquella é meio patronal, e meio operaria. Deveria ser de preferencia para os tribunaes ordinarios de direito commum, como succede em França.
Rossel, que, por um impeto de louca mocidade, tomára parte na revolução de 18 de março, era condemnado sem appellação nem aggravo. Porque desertára Rossel? Expliquemos. Rossel não era d'estes lymphaticos que transigem com os peores homens e com as peores cousas, esperançados em que tudo será pelo melhor, embora o melhor venha longe.
ART. 15.º Das sentenças dos juizes de paz haverá unicamente recurso de appellação para o juiz de direito respectivo. Onde houver mais de um juiz de direito, o recurso será para o da primeira vara, e na falta d'este para o da segunda, e successivamente para os que se seguirem.
Tenha vossê a franqueza de dizer a esta criança o que eu tenho sido, já que eu tive a boa sorte de lhe referir ao senhor as minhas acções e palavras. O romancista achou de riso a gravidade da appellação de Pires para o seu testemunho; mas perseverou-a na seriedade que o proposito pedia, e disse: O snr. Leonardo Pires tem dado provas exuberantes de amisade ao snr.
Palavra Do Dia
Outros Procurando