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Atualizado: 19 de junho de 2025
Por esta portaria rescinde-se sem mais appellação nem aggravo um contrato bilateral feito entre um industrial, o sr. J. Burnay, e o governo. Ora o governo não é um poder pessoal, de caracter intermitente ou caduco, que acabe com o sr. Avelino e que recomece com o sr. Barros e Cunha. O governo é uma entidade impessoal e constante.
Testemunha do passado, luz do presente e do futuro, legislador infallivel, juiz sem appellação, devemos consideral-a sempre como viva incarnação do Verbo eterno. Seria a Biblia um livro duvidoso em seu texto, se ella não asseverasse a autenticidade d'elle, e duvidoso em seu espirito se não recebesse a missão de o explicar aos homens.
A presença de Jorge continha-os dentro dos limites do respeito. Além de que, qualquer d'elles se julgava culpado perante a propria consciencia. Luiz ainda podia alliviar a culpa com a ideia do sentimento que o dominava, do amor que lhe estava enchendo o coração. Americo, esse, não tinha uma unica appellação. Jorge voltou de novo ás duas horas e foi encerrar-se com Luiz no escriptorio.
Esse periodo officialmente consagrado, que se funda em toda a especie de impostura, deve ser abolido sem appellação por todos os pares honestos que se estimem e prezem.
Talvez não saiba a prima?... Pois é verdade: o patife do corregedor sahiu a campo em defeza d'elle, e conseguiu que o tribunal da Relação lhe aceitasse a appellação da sentença, passado o prazo da lei; e, não contente com isto, fez que o filho fosse removido para as cadêas do Porto.
A mesa de conciliação, que se compõe de um árbitro-patrão e outro operario, não só diligencia a conciliação das partes, como não a conseguindo, se o valor da causa não excede 20 francos, constitue-se em tribunal e julga soberanamente e sem appellação, depois de serem chamadas as partes a sustentar publicamente as suas pretensões.
A escolha do presidente e vice-presidentes pertenceria ao juiz de direito da comarca ou vara, sobre uma lista de cinco nomes formulada pela camara municipal do concelho. Exerceriam as suas funcções durante um anno e poderiam ser reconduzidos. Haveria tres instancias: juizo de conciliação, juizo arbitral e tribunal de appellação.
As cartas eram abertas e lidas n'uma repartição especial montada para esse fim. O tribunal da Inconfidencia e a Intendencia Geral da Policia devassavam todos os segredos. Era-se perseguido, preso, condemnado rapidamente, summariamente, sem appellação nem aggravo, por uma carta a um parente, por alguns versos, por uma palavra, por um sorriso, por uma simples suspeita. As prisões estavam cheias.
D'essa casa não fugiriam de certo os amigos fieis e dedicados, não se excluiam as pequenas reuniões intimas, a musica, as conversações artisticas, as leituras agradaveis, os alegres e joviaes serões. O que se excluia sem appellação eram os inuteis apparatos.
E das sentenças, proferidas na sobredita fórma, naõ poderá haver appellaçaõ suspensiva, que retarde a sua execuça, nem outro algum recurso, que naõ seja devolutivo, interpondo-se para o Tribunal da Meza da Consciencia, e Ordens, onde estas causas seraõ sentenceadas na sobredita fórma; com preferencia a quaesquer outras, como convém para o serviço de Deos, e meu, em huma materia taõ grave, e delicada, que involve em si os bens espirituaes, e temporaes daquelle Estado.
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