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Atualizado: 3 de julho de 2025
A escolha do presidente e vice-presidentes pertenceria ao juiz de direito da comarca ou vara, sobre uma lista de cinco nomes formulada pela camara municipal do concelho. Exerceriam as suas funcções durante um anno e poderiam ser reconduzidos. Haveria tres instancias: juizo de conciliação, juizo arbitral e tribunal de appellação.
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