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Vejamos esta jurisprudencia nova desconhecida aos santos Apostolos e seos successores, até o fim do VIII seculo. Que naõ he permittido celebrar Concilio algum sem permissão do Papa . Que os Bispos naõ podiaõ ser julgados definitivamente que pelo Papa somente .

Os crimes pelos quaes Joanna Pereira e os seus collaboradores não foram punidos nem julgados, se se estendessem da casa da travessa da Oliveira ao resto da sociedade, dariam os seguintes effeitos: Os cadavares seriam propriedade dos carroceiros, o que acabaria, de uma vez para sempre, com o uso dos cemiterios e com a pratica de enterrar os mortos.

Na sessão do jury do termo de Chaves, comarca de Marajó, inaugurada em 24 e encerrada em 28 de agosto de 1875, foram julgados Severo Antonio de Farias, José Antonio de Magalhães, Bertholdo José Florindo, Manuel Ricardo de Faria, Americo Valentim Barbosa e Pedro Augusto Cardoso, auctores e cumplices do assassinato na ilha do Jurupary, em a noite de 6 de setembro de 1874, dos desventurados subditos portuguezes Zeferino Manuel Pereira de Araujo e José Antonio Pereira Rodrigues.

Quatro são as instituições, essenciaes a este systema: uma convenção federativa, que garantisse ás nações associadas a soberania e a autonomia de cada uma; uma lei, livremente votada por todas essas nações, e pela qual seriam julgados todos os conflictos, litigios e difficuldades que se levantassem entre ellas; um tribunal, com membros eleitos por estas mesmas nações, que pronunciasse a sentença em ultimo recurso sobre as questões que lhe fossem submettidas; e um poder executivo, tambem livremente eleito por todas as nações, encarregado de assegurar a execução da lei e as determinações do tribunal.

Este réo considerado como auctor, pelo juiz formador do processo, por isso que as provas o fazem incurso no artigo 271 com referencia ao artigo 269 do cod. crim., foi absolvido pelo jury de Chaves! Não fallaremos mais de Severo e Magalhães, visto que estes réos foram julgados segundo as leis que regulam a justiça.

Indignado pelas atrocidades commettidas, mandou logo o prior do Crato e o barão de Alvito com largos poderes para inquirirem dos crimes e castigarem os culpados. Presos os mais notaveis e julgados summariamente, foram muitos condemnados á morte, e entre elles os dous frades, que haviam promovido e patrocinado aquella festa de sangue.

Por esse lado não tem razão, como effectivamente a não tem na maior parte dos seus escriptos, attendendo a que a prioridade das descobertas em Africa pertence de facto e de direito aos portuguezes. Agora, que na terra a força disponha da justiça, o reverendo Dr. David Livingstone, sabe perfeitamente que acima de nós existe um poder superior a nós, perante o qual todos teremos de ser julgados.

As leis wisigothicas.... ordenavam que os servos, réos de homicidio ou d'outro crime capital, fossem sujeitos ao julgamento publico e não julgados pelos senhores... A jurisdicção dominical estendia-se a todos os delictos não capitaes, e ainda aos capitaes consentindo-o os juizes.

Houve 2 casos julgados á revelia. Deu-se apenas uma appellação; decidindo o Tribunal do Commercio que era nullo o processo por considerar o tribunal incompetente. Em 8 casos foi a audiencia do julgamento interrompida para os trabalhos em litigio serem avaliados por peritos. Depois de começado o julgamento, deram-se dez tentativas de conciliação, obtendo-se em seis o appetecido resultado.

Com effeito, em quanto se não viu, por um lado, na humanidade um todo vivo, cujos movimentos são determinados por leis naturaes e constantes, embora complexas e obscuras, e, por outro lado, no individuo, dentro da humanidade, uma força, não caprichosa, mas coherente, embora livre, e cujas manifestações são todas respeitaveis e legitimas, tendo todas a sua razão de ser e o seu valor; em quanto, sobretudo, se não comprehendeu que os momentos da historia não são contradictorios entre si, mas representam varios termos d'uma serie por onde o espirito humano, ascendendo, se affirma, transformando em parte as condições do meio em que se move, e em parte subordinando-se a ellas, e que, por isso, esses momentos não devem tanto ser julgados como comprehendidos; em quanto este ponto de vista, ao mesmo tempo idealista e scientifico, se não estabeleceu a historia critica, intima, psychologica, era impossivel, e impossivel tambem a philosophia da historia.