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Atualizado: 14 de maio de 2025
Como sabem, os descendentes de Felix Tavares eram mui proximos parentes de Farrobos, gerados de Quintellas; mas, entre as duas familias, corriam ainda litigios de partilhas que contavam setenta annos. Odiavam-se reciprocamente. Uns viviam opulentissimos, outros em mediania decente. Hoje, parte dos que então estadeavam fausto de principes, vive da caridade da defunta viuva do imperador do Brazil.
De todas as idéas pacificas, a mais estudada e a que mais conquistas tem feito no terreno pratico e no campo positivo, tem sido, sem duvida, a arbitragem internacional. Foram mais de 150 os casos de arbitragem que regularam os litigios entre Estados, desde o comêço d'este seculo.
Indagou-se o motivo disto, e soube-se que se receiava fosse utilisado o exame a que se procedia em beneficio dos colonos ou proprietarios com quem as corporações tem litigios sobre direitos dominicaes; porque a algumas d'ellas, ou a todas, custava a comprehender que se gastasse tempo em decifrar esses pulverulentos e afumados diplomas sem algum interesse material.
Não contestavam que em todos os litigios havia um facto ao qual se devia applicar a lei, mas ponderavam que a determinação desse facto fora da esfera criminal, offerecia difficuldades transcendentes do espirito dos que não estudavam Direito e davam exemplos. Os exemplos, serviam apenas para testemunhar que o temor da reforma perturbava a visão das cousas nesses revolucionarios.
A mim, que fui embalado com os primeiros vagidos da eschola liberal, a unica que tem as regalias, os privilegios, os foros da independencia, a unica, que tem um axioma por principio, tinham-me dito, que a liberdade de toda a industria humana é a primeira condição do seu desinvolvimento e progressos; que o principio da responsabilidade individual é o primeiro motor do bello, do grande, do util, do ideal; que o prysma social tem apenas algumas faces, que reflectem já a septiforme côr da aurora boreal do futuro, e infinitas que, os que nos precederam, deixaram na obscuridade, e que é forçoso clarear de viva luz; que ao livre trabalho do pensamento incumbe esta tarefa civilisadora; que a da «mercancia por avareza, das lettras por vaidade, dos litigios prolongados por caprichoso empenho», tem sido a thenia enorme que, inoculando-se no coração das sociedades, vai seccando as fontes da moralidade, viciando e prevertendo os abundantes succos nutritivos da arvore do bem, torcendo vigorosos musculos sociaes, prostituindo a mulher, desatando os vinculos da familia, o fogo sagrado do Estado, dividindo os interesses da communa, semeando a descrença e o desconforto nos orgãos da nacionalidade.
O congresso dos empregados do commercio, reunido no mesmo anno, reivindicou a jurisdicção dos árbitros para todos os litigios sem excepção, entre os patrões de uma parte e os salariados do commercio, da industria, do transporte, das empresas geraes e dos serviços publicos de outra parte.
Outro dia, João Penha ia para o Bom Jesus do Monte, em serviço disse-me elle ás sete horas da manhã. A seu lado, no tramway, um demandista estopante gritava para vencer a dureza de ouvido do advogado. O que eu quero, berrava o cliente, é ganhar a queston do rego. Porque, snr. doutor, no rego é que está a grande maroteira d'ella. Questão d'aguas: a mais generalisada especie de litigios no Minho.
O magistrado e sua familia eram odiosos ao pae de Thereza, por motivos de litigios em que Domingos Botelho lhe deu sentenças contra. Afóra isso, ainda no anno anterior dois criados de Thadeu de Albuquerque tinham sido feridos na celebrada pancadaria da fonte.
No Brasil e na Argentina, como nos Estados-Unidos, não é raro vêr o poder judiciario decretar, por sentença, a inconstitucionalidade de leis votadas pelo Congresso e sanccionadas pelo poder executivo. Aliás, a tendencia do espirito americano é para resolver todas as questões de direito por tribunaes competentes. O julgamento arbitral é a forma de decidir os litigios internacionaes.
Todas as precauções, todas as garantias de nacionalisação legal, que não conseguirão evitar sequer que a drainagem commercial se faça, com todas as suas influencias e consequencias politicas, em beneficio estranho, menos evitarão tambem que a interferencia do governo, que a severa repressão das irregularidades e abusos das emprezas se não sinta frequentemente embaraçada e hesitante, e que o recurso extremo á rescisão não suggira reclamações e perigos; quando menos, contestações e litigios extremamente delicados.
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