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Atualizado: 26 de outubro de 2025
Já comprei a casa de Noberto de Noronha disse elle ao amigo, logo que chegou. O que! exclamou Gustavo. Pois logo de manhã, tão cedo, foste tratar um negocio d'essa ordem? Se eu tinha resolvido compral-a, não vejo motivo para protelar a compra. Agora conto comtigo, como advogado, para que o contrato tenha uma realisação legal. Por quanto a compraste? Por doze contos, tal como está.
Podias tel-a adquirido por oito ou nove! Alguns dias depois, legalisava-se o contrato e Julio era o proprietario da casa que pertencera a Noberto de Noronha. O brazileiro Pinho, tendo recebido o preço da venda, apressava agora a sua partida, no intuito sómente de não occupar por muito tempo a casa alheia.
Nas quaes elles não quizeram nunca entender, e se mostravam que entendiam, logo se mudavam em outras sentenças, afirmando-se finalmente que lhes dessem Ceuta segundo fórma do contrato que o Infante D. Anrique e os outros capitães do palanque de Tangere com elles fizeram.
Se tornar a ausentar-se será preso e condemnado na conformidade do artigo antecedente. ART. 10.º Será causa justa para rescisão do contrato por parte do locador: 1.º Faltando o locatario ao cumprimento das condições estipuladas no contrato; 2.º Se o mesmo fizer algum ferimento na pessoa do locador, ou o injuriar na honra de sua mulher, filhos ou pessoa de sua familia;
Os tribunaes-árbitros, nome com que os designava essa proposta conciliariam ou julgariam as contestações entre patrões e operarios ou empregados, relativamente ao contrato de serviços em materia industrial ou commercial. Cada tribunal seria formado por um presidente, dois vice-presidentes e vinte vogaes pelo menos, ou mais até trinta, o maximo.
Ha só uma religião, é a da arte! O pantheismo é a suprema creação poetica, a identificação dos sentimentos do bello e do verdadeiro. Mesmo o direito primitivo teve um caracter pantheista, a natureza é animada, é testemunha na accusação, é pura como no ordalio, firma o contrato, submette-se tambem á penalidade, tem personalidade; os animaes compareciam tambem em juizo.
8.ª Abolição dos regulamentos das fabricas e manufacturas, como especie que é de contrato unilateral, em que são partes os proprietarios e os miseraveis, tendo os proprietarios, como teem, liberdade de acção para despedir os trabalhadores e appellar para as leis nos casos de attentados; 9.ª Egualdade do tempo de trabalho e dos salarios das mulheres e dos homens;
Eſte temor lhe esfria o baixo peito: Por outra parte a força da cobiça, A quem por natureza eſtâ ſugeito, Hum deſejo immortal lhe acende, & atiça: Que bem vê que grandiſsimo proueito Farâ ſe com verdade, & com juſtiça O contrato fizer por longos annos, Que lhe comete o Rei dos Luſitanos.
Foi então que no Diario do Governo appareceu o documento que nos propomos analysar e começamos por transcrever: «Sua magestade el-rei, a quem foi presente o processo relativo ao contrato celebrado em 18 e 19 de setembro de 1876 pelo director das obras da penitenciaria central de Lisboa com João Burnay, para fornecimento de ferros para as obras d'aquelle estabelecimento, considerando: «1.° Que esse contrato se encontra viciado;
Eu, apesar d'isso, sempre teimoso em querer a photographia das prêtas, cumpri o contrato indo
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