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Atualizado: 1 de julho de 2026
Os tribunaes-árbitros, nome com que os designava essa proposta conciliariam ou julgariam as contestações entre patrões e operarios ou empregados, relativamente ao contrato de serviços em materia industrial ou commercial. Cada tribunal seria formado por um presidente, dois vice-presidentes e vinte vogaes pelo menos, ou mais até trinta, o maximo.
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