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Claro está que para isso ha mister de appellar para um atrevimento extraordinario, mas não será isso que escasseie a Maria Alexandrovna. Bem sabem que nos achamos aqui juntas, unicamente por mero acaso. Estimo isso muito... Nunca me haveria resolvido a tornar publico um tão importante negocio de familia antes de o exigirem os dictames do mais estricto decoro.
§. 67.^o Nas querelas dos crimes publicos, se o Ministerio Publico deixar de appellar, ou aggravar do despacho da pronuncia nos termos, que por lei é permittido, mas a parte querelosa o tiver feito; se esta obtiver provimento, a accusação do crime ficará igualmente pertencendo assim á parte querelosa, como o Ministerio Publico.
Que naõ somente qualquer Bispo, mas todo o Clerigo, ou Christaõ leygo, que se vio vexado por potencia alguma secular, ou ecclesiastica, póde em todas as occasioens appellar para o Papa . O Decreto de Graciano adiantou mais estas prerogativas, dizendo: Que os Papas naõ estavaõ, nem deviaõ estar sometidos aos Canones da Igreja .
8.ª Abolição dos regulamentos das fabricas e manufacturas, como especie que é de contrato unilateral, em que são partes os proprietarios e os miseraveis, tendo os proprietarios, como teem, liberdade de acção para despedir os trabalhadores e appellar para as leis nos casos de attentados; 9.ª Egualdade do tempo de trabalho e dos salarios das mulheres e dos homens;
D'ahi promanarão sem duvida inconvenientes aos povos que não puderem appellar para a auctoridade central sem viagens longas e penosas. O interesse, porém, attenuará grande parte do mal com a abertura prompta de boas vias de communicação, e o que ainda restar de máu, liberalmente resgata-o a união e a solidariedade das provincias, sem o que o Brasil jámais será nação poderosa.
A sua benevolencia esteve comtudo sempre segura, para o caso que quizessemos appellar directamente para ella, com a equivalente compensação.
Mas suppunha-se que o processo seria annullado pelo tribunal superior, para onde, segundo o direito que lhe conferiam as leis, ia appellar o condemnado, como effectivamente appellou. Portanto, em vista d'este recurso, podia o pasquineiro passear livremente por alguns mezes na presença dos injuriados e o seu periodico continuaria a insultar os caracteres mais probos residentes na provincia.
Todo aquelle que não for jardineiro tem de appellar para um methodo especial de movimentos artificiaes que ponham no devido equilibrio as acquisições e os dispendios de cada um dos seus orgãos. Taes são, resumidamente expostas, algumas das razões que militam em favor da gymnastica. Em contraposição a estes argumentos não sabemos senão de um: o pejo do sr. Vaz Preto.
Tal foi o effeito da obra publicada em 1609 pelo celebre philosopho e publicista hollandez H. Grocio, e que tendo por titulo Mare Liberum, compilou todos os argumentos com que a logica d'aquelle genio superior, soube demonstrar a injustiça, a inconveniencia, a lesão de direito universal d'aquella pretenção dos portuguezes ao dominio do mar, cuja liberdade o autor proclama, não só para os seus conterraneos mas para todos os povos, quando depois de appellar para os recursos da placida e austera discussão do assumpto, exaltava a justiça da guerra, que tinha tal liberdade por objectivo, e concluia com emphase egual á convicção Si ita necesse est, perge geris mare invictissima, nec tantum tuam sed humani-generis libertatem, audaciter propugna.
A sciencia e o trabalho exigem o seu desapparecimento immediato. Como? Pela arbitragem internacional e pela federação. Entre estados confederados, a solução impor-se-hia sem difficuldade. Na espectativa porém, e, em caso de guerra, é dever appellar para a arbitragem, sempre que o permittam as circumstancias especiaes dos paizes, cujos interesses se degladiam. «Ou o desarmamento ou a ruina!»
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