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Atualizado: 2 de junho de 2025
Tal foi o effeito da obra publicada em 1609 pelo celebre philosopho e publicista hollandez H. Grocio, e que tendo por titulo Mare Liberum, compilou todos os argumentos com que a logica d'aquelle genio superior, soube demonstrar, a inconveniencia, e a lesão de justiça e de direito universal, d'aquella pretenção ao dominio do mar, cuja liberdade o auctor proclamava, não só para os seus conterraneos mas para todos os povos, quando depois de appellar para os recursos da placida e austera discussão do assumpto, exaltava a justiça da guerra que tinha tal liberdade por objectivo.
O final do capítulo antecedente é, bem o sei, um terrivel documento para este processo de scepticismo em que me mandaram metter certos moralistas de requiem de quem tenho a audacia de me rir, d'elles e da sua querella e do seu processo, protestando não me aggravar nem appellar, nem por nenhum modo recorrer da mirifica sentença que suas excellentissimas hypocrisias se dignarem proferir contra mim.
«Todas estas interrogações dirigia a mim proprio, apertando, por vezes, entre as mãos convulsas, as minhas faces afogueadas em colera e subito desalento. Procurei repousar o meu corpo abrazado, e não pude. Experimentei distrahir-me, e tudo cri impossivel. Que fazer, pois? Appellar para a acção da divina Providencia; isso seria, além de demasiada temeridade, um puro lazzaronismo.
Se, porém, os ministros de V.M. houvessem de desprezal-a, o que de nenhum modo esta camara espera, então ella se veria na necessidade de appellar directamente para os representantes do paiz, e não cessaria nas suas supplicas até obter desaggravo e inteira justiça.
Escute, Sofia Petrovna, responde Maria Alexandrovna fora de si, fique sabendo que assim ninguem se atreve a pôr pé numa casa decente;... e n'esse seu estado, de mais a mais!... Se me não favorece desde já com a sua ausencia... obriga-me a appellar para... Bem sei, chama os criados para me pôrem no olho da rua? Não lhe dê cuidado, sei muito bem o caminho. Adeuzinho!
Abstenho-me de appellar para a complacencia dos meus companheiros e dos meus collegas em geral, porque elles, mais que ninguem, avaliam as difficuldades com que eu deveria luctar para conseguir o meu intento.
Essas desharmonias que accidentalmente occorrem nas relações reciprocas dos diversos elementos componentes de um Estado, acham nos codigos de direito publico interno um recurso para onde appellar, afim de sanar os conflictos que d'ellas se originam.
Tamanha parece ter sido a dôr pelo malaventurado acontecimento, que para christãmente se prodigalisar consolador allivio á princeza inexperta, tantos exemplares da sua obra foram avidamente comprados, que por pouco ella não ficou esgotada! Vejam quanto é sempre conveniente, appellar para os sentimentos misericordiosos d'um povo de tradicções fagueiras, como a nossa!...
N. R. J. Art. 991. §. 64.^o Se porém o Juiz declara no seu despacho, que nem o facto é criminoso, nem contra os querelados ha sufficientes indicios, a parte ou o Ministerio Publico póde appellar para a Relação dentro em tres dias contados da intimação, e julgado por esta o facto criminoso, é o processo levado ao Jury de pronuncia. N. R. J. Art. 992.
Mas o mundo parece novamente atacado de vertigem, parece appellar mais uma vez para a sem-rasão, para os instinctos bestiaes e para uma superstição mais monstruosa ainda do que as passadas: a superstição da força. A democracia á maneira que triumpha, perverte-se, parecendo preparar-se para marcar um despotismo sem nome, o despotismo anonymo da multidão, o achatamento universal.
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