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Atualizado: 21 de junho de 2025
N. R. J. Art. 991. §. 64.^o Se porém o Juiz declara no seu despacho, que nem o facto é criminoso, nem contra os querelados ha sufficientes indicios, a parte ou o Ministerio Publico póde appellar para a Relação dentro em tres dias contados da intimação, e julgado por esta o facto criminoso, é o processo levado ao Jury de pronuncia. N. R. J. Art. 992.
No mesmo periodo encontramos que as despezas extraordinarias sobem de 4.174:804$426 a 8.611:796$840 reis, isto é, apresentam um augmento de 105%, ou o melhor de 4.436:992$414 réis. E estará aqui tudo quanto a burocracia custa ao thesouro publico?
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