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Atualizado: 10 de julho de 2025
N'esta parte a camara recorrerá opportunamente a V.M., para que de prompto se occorra a males, cujo remedio depende simplesmente do executivo. Na presente supplica restringe-se a mostrar os inconvenientes que só podem ser removidos pelo legislativo.
Raro será o anno em que de Portugal não tenha desapparecido um quadro inestimavel ou um codice precioso, sem qualquer apparencia de coherção, sem o minimo reparo, ao menos, do poder executivo, das côrtes ou da imprensa.
Da acção exercida pelo comité executivo de Lisboa o comité nomeado em virtude da resolução do congresso de Setubal fala João Chagas n'estes termos: «Uma vez constituido, o comité procurou dar aos seus trabalhos um caracter absolutamente pratico e passar em revista, digamos assim, os elementos com que era possivel contar para o momento opportuno.
Sua magestade, agasalhando os vadios e expondo-os em triumpho aos olhos dos laboriosos, deu um exemplo que influirá nos costumes e a que podémos chamar: o premio Monthyon da malandrice. Um attentado unico sem precedentes nos fastos do arbitrio executivo acaba de ser impunemente perpetrado contra a ordem moral por um ministro da corôa, o sr. Barros e Cunha.
E, como o Governo precisa de Delegados seus nas Provincias, temos como parte integrante do Poder Executivo os Presidentes de Provincia. Os membros que exercem este Poder são huns da massa geral do Povo, e outros não. Os Juizes Municipaes, de Orfãos e de Direito são chamados Juizes de 1.^a instancia. Além disto existem no Imperio 4 Relações, que julgam em 2.^a e ultima instancia.
Em breve, porém, se reconhecerião os sentimentos do ultramar, pois que impendiam as eleições decretadas concorrentemente pela regencia do Rio e pelo poder executivo da antiga metropole.
Mas desta differença deriva outra, por egual importante. O poder judiciario americano véla pelo respeito dos direitos individuaes, cohibindo as exorbitancias dos outros poderes, isto é, tanto do executivo como do legislativo. «As leis lê-se em Story sem tribunaes que interpretem e indiquem o seu verdadeiro sentido e applicação, são letra morta.»
Divergencia de Silvestre Pinheiro. Descontentamento dos brasileiros. Consideração judiciosa de Sarmento. Não é submettida á discussão a primeira parte do projecto. Tomam assento F. de Sousa Moreira, do Pará, e J. R. da Costa Aguiar de S. Paulo. Discussão da ultima parte da proposta. Conveniencia de ser o successor da Corôa o agente do poder executivo. Opposição de Moura. Incidente.
A bem da commodidade geral devia haver ao menos dous centros do poder executivo, um no Rio com jurisdicção sobre as provincias austraes e outro talvez na Bahia para as provincias do centro e do norte . Alguns propunham além das duas regencias, que o Brasil septentrional desde o cabo S. Roque se tornasse sujeito a Portugal .
Além da Assembléa Geral, existem as Assembléas Provinciaes, cujas Leis são sanccionadas pelos Presidentes de Provincia. O Executivo tem por Chefe o Imperador, que o exercita por meio do Ministerio. O Ministerio compõe-se de 6 Ministros d'Estado, dos quaes um é o Presidente do Conselho. Como parte do Executivo temos ainda o Conselho d'Estado, mas unicamente com voto consultivo.
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