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Atualizado: 10 de outubro de 2025
Quatro são as instituições, essenciaes a este systema: uma convenção federativa, que garantisse ás nações associadas a soberania e a autonomia de cada uma; uma lei, livremente votada por todas essas nações, e pela qual seriam julgados todos os conflictos, litigios e difficuldades que se levantassem entre ellas; um tribunal, com membros eleitos por estas mesmas nações, que pronunciasse a sentença em ultimo recurso sobre as questões que lhe fossem submettidas; e um poder executivo, tambem livremente eleito por todas as nações, encarregado de assegurar a execução da lei e as determinações do tribunal.
Considerara impolitico inniciar-se a discussão do projecto constitucional na ausencia dos deputatados americanos , e ainda ha pouco declarara que, salvo attribuições legislativas e certas prerogativas do executivo, o ultramar americano devia possuir todos os meios de governo.
*13. A defeza da Constituição contra o poder executivo e contra o poder legislativo. O poder judicial e a constitucionalidade das leis. As opiniões entre nós, anteriormente e posteriormente
O reino americano em consequencia de seu progresso e importancia e das communicações morosas com a Europa por causa da distancia, não podia ter delegação ao poder executivo senão com a larga jurisdicção que lhe outorgara D. João VI. Ora conceder tão extenso poder a outrem que não o principe herdeiro, interessado em assegurar a integridade de seus futuros estados, era demasiado imprudente, porquanto a ambição podia levar o delegado a promover a separação do Brasil.
«A agiotagem tem invadido todas as repartições publicas, e procurando elaquear todos os poderes do estado, já se atreveu a entrar no palacio, e a atacar as prerogativas da corôa, pedindo a conservação de ministros!... Os publicistas dividem os poderes a seu bello prazer, e marcam a sua independencia, como se tivessem sobre elles senhorio absoluto; mas quantas vezes as nomenclaturas e as extremas, que se acham nos livros, se baralham e confundem no trato mundano. Os poderes, diz a constituição, "são o judicial, o legislativo, o executivo, e todos elles são independentes em suas funcções". A despeito porém d'esta determinação, os acontecimentos, ora roubam a efficacia a taes poderes, ora os reunem em uma só mão, ora os fraccionam e multiplicam, porque o poder é um facto, que subjuga e conquista a vontade da lei e a doutrina dos sabios. Ha entre nós um poder, em que a constituição não falla e para cuja independencia não providenceia; entretanto elle é o maior que conhecemos; refiro-me ao poder agiota. Tem-se elle ligado ao poder legislativo, e esta terrivel accumulação vae-nos sendo fatal.
Creava mais o projecto uma delegação do poder executivo no ultramar americano, ampla e permanente, a qual agiria através do territorio por propostos de sua nomeação e sob sua immediata dependencia, e seria actualmente exercida pelo successor da corôa, e ulteriormente por qualquer membro da familia real, e na falta d'este por uma regencia.
Referia-se á divisão auxiliadora recuando deante das milicias mal armadas. Ninguem contesta ao poder executivo, incumbido de assegurar a paz publica, a faculdade de destacar regimentos para os pontos em convulsão, sem necessidade de consultar ás Côrtes, mas tambem ninguem nega ao Congresso o direito de fiscalizar os actos do governo, e entre estes nenhum avulta ao emprego da força armada.
Já dissemos que os brasileiros não consentiam outra pessoa que principe real no governo de sua terra, porque ninguem mais do que elle tinha interesse na integridade da monarchia, e não queriam tambem senão um unico agente do executivo.
Por via de regra, o poder executivo não leva todas as quintas feiras á munificencia regia pessoas de quem o leitor costuma acautelar o seu relogio, ou receia encontrar em ruas não patrulhadas.
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