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Atualizado: 10 de julho de 2025
Nomeados pelo poder executivo do Reino deviam-lhe contas de seus actos e não tinham dependencia alguma da junta. No caso de morte ou de impedimento os substituiria o official mais graduado da terra. Além do soldo da patente, recebiam a gratificação mensal de duzentos mil reis.
Não tem outro sentido a remessa recente de tropas ao Rio e a organização desgraçada dos governos ultramarinos, o qual torna os commandos das armas independentes das juntas. Não sabe qual seja a auctoridade de um poder executivo que não dispõe da força para fazer cumprir as suas deliberações.
«Art. 102.º Os ministros de estado referendarão ou assignarão todos os actos do poder executivo, sem o que não poderão ter execução.» Que houvesse seis secretarias de estado a saber: dos negocios do reino, da justiça, da fazenda, da guerra, da marinha e estrangeiros, já dispunha o art. 157.º da Constituição de 1822.
Pouco depois, a marinhagem enviava ao Directorio e ao comité executivo de Lisboa delegados especiaes e declarava peremptoriamente que não tornava a sair a barra emquanto não fôsse proclamada a Republica ou se procurasse, pelo menos, tentar abalar o regimen monarchico. Essa resolução era inadiavel.
A eleição ou a heriditariedade do chefe do poder executivo não alteram de nenhum modo as condições da compatibilidade da liberdade com a politica. A fórma do governo na egreja o mais despotico governo de quantos se possam imaginar é a fórma republicana. O papa é um presidente eleito. O poder popular não periga na coexistencia dos reis. Era Roma o imperio funda-se esmagando os patricios.
Se procedessem de diversa maneira, o executivo, que tem o dever e o direito de exercer vigilancia sobre a ordem publica e sobre a execução das leis, teria o dever e o direito de os cohibir ou de os expulsar do paiz. Póde, porém, a existencia de lazaristas e de irmãs de caridade francesas em Portugal considerar-se como um facto accidental e temporario?
Lino, Barata, Antonio Carlos e Pinto da França exprobaram a attitude do official de marinha e do governador militar, e assignalaram o descontentamento do Brasil inteiro por não estar o commando das armas sujeito ao poder executivo provincial.
A nossa Constituição estabelecendo e firmando no Brazil a fórma de Governo admittio o Monarchico-Hereditario-Constitucional-Representativo. E para sua organisação reconheceo 4 Poderes: o Moderador, chave e centro de todos; o Legislativo; o Executivo; e o Judicial. Suas attribuições lá existem determinadas na propria Constituição.
Não raro acontece isto, e a experiencia ensina-nos que por via de regra é o executivo quem triumpha, sobre tudo pelos meios de corrupção, triumpho tanto mais perigoso, quanto é certo que se mantem de ordinario as apparencias constitucionaes, e que esse absolutismo é mais facil de sentir do que de demonstrar quando acata certas formulas tornadas estereis.
Todos os serventuarios eram de sua nomeação e sujeitos á sua auctoridade. Os magistrados e empregados da fazenda, porém, supposto designados pelo poder executivo da provincia, prestavam, todavia, contas ás Côrtes e ao governo do Reino.
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