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Parece que uma das razões de semelhante reforma estava, não na falta de ambição nem no desejo de aliviar-se de trabalhos e cuidados inherentes á gestão das finanças, mas no empenho de fazer fiscalizar convenientemente o thesoureiro-mór accusado de peculato pela voz publica. Quem melhor do que Bezerra para tal encargo?
Não podia comprehender como a junta gereria os negocios provinciaes sem dispor da força para assegurar o cumprimento de suas resoluções, e sem ter o manejo das rendas publicas para custear as despesas e fiscalizar a arrecadação dos tributos. Não admittia tão pouco se tirassem do exercito de Portugal officiaes para o governo militar do Brasil.
E o Governo reservar-se-hia a faculdade de fiscalizar o emprego das madeiras. As empresas teriam ainda direito a receber das camaras municipaes o reembolso de metade do custo effectivo dos terrenos que fôssem applicados para abertura de ruas, praças e outros logradouros communs e publicos. Mas as empresas que se constituissem, assim como teriam vantagens, teriam egualmente obrigações.
Da demonstração magistral do parecer no sentido da necessidade de legislatura no Brasil para fiscalizar e conter a regencia, sem o que commetteria abusos e se transformaria em tyrannia, valeram-se com açodamento os lusitanos para propor a divisão do governo da antiga colonia.
Um povo em progresso tende fatalmente a exigir segurança para as propriedades e as pessoas, a limitar o arbitrio dos governantes e a tornar a lei mais forte que os homens, cousas que se não alcançam, se fallece á nação o direito de fiscalizar os actos da administração. Sómente as populações miseraveis e refractarias á civilisação, como as hordas africanas, não pugnam por aquelle direito.
Referia-se á divisão auxiliadora recuando deante das milicias mal armadas. Ninguem contesta ao poder executivo, incumbido de assegurar a paz publica, a faculdade de destacar regimentos para os pontos em convulsão, sem necessidade de consultar ás Côrtes, mas tambem ninguem nega ao Congresso o direito de fiscalizar os actos do governo, e entre estes nenhum avulta ao emprego da força armada.
As Camaras, ás quaes pela Lei do Reino incumbe a vigilancia sobre a saude pública, devem fiscalizar a observancia destes methodos na forma explicada, fazendo-os praticar a seu cuidado, e de seus Almotaceis pelos povos, e pescadores, ainda os mais pobres, vista a sua simplicidade, examinando attentamente se as salgas são conformes, ou não aos mesmos, devendo-se a bem público lançar ao mar toda a que mostrar corrupção, e não for bem preparada.
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