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Atualizado: 14 de junho de 2025
E o Governo reservar-se-hia a faculdade de fiscalizar o emprego das madeiras. As empresas teriam ainda direito a receber das camaras municipaes o reembolso de metade do custo effectivo dos terrenos que fôssem applicados para abertura de ruas, praças e outros logradouros communs e publicos. Mas as empresas que se constituissem, assim como teriam vantagens, teriam egualmente obrigações.
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