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Exceptuam-se: 1.^o Os crimes de suborno, peita, peculato e concussão, commettidos pelos Juizes, Jurados, Officiaes de Justiça, ou quaesquer outros Empregados Publicos, em que póde querelar qualquer do povo. 2.^o Os crimes de morte, em que pódem querelar simultaneamente o viuvo, ou viuva, que não passou a segundas nupcias, e os ascendentes, ou descendentes do morto.
Homens publicamente apontados como auctores de peculato e concussão continuam a usufruir as melhores graças da cornucopia realenga e a exercer os primeiros cargos da administração e da politica. Em resumo, a monarchia tem tido até hoje carta branca para nos tratar como paiz conquistado, sem peias nem restricções.
As principaes rendas dos governadores provinham de diversas especies de peculato: as peitas, ou luvas que recebiam por todos os empregos; as heranças jacentes que roubavam; os cabedaes do indio ou judeu queimado pela Inquisição de Goa; os conluios com os contadores, para extorquirem dinheiro aos funccionarios e litigantes; a falsificação da moda; o roubo do cofre dos orfãos; o fornecimento de material de guerra; as matriculas de soldados mortos ou nunca arrolados; a amortisação dos titulos de divida do governo, comprados no mercado por vil preço, e que nas contas iam mettidos pelo seu valor nominal.
Teve então exito o annuncio que ia sahir do prelo um resumo da Arte de Furtar do P.^e Antonio Vieira dedicado ao barão de S. Lourenço . Affirmava-se com segurança que o governador Montaury o expulsára da escrivania do Ceará por peculato; que com vencimentos annuaes de oito mil cruzados despendia trinta mil e ainda lhe restavam recursos para construír um palacete em Matacavallos e guarnecel-o de alfaias sumptuosas, tudo representativo de quatrocentos mil cruzados .
Parece que uma das razões de semelhante reforma estava, não na falta de ambição nem no desejo de aliviar-se de trabalhos e cuidados inherentes á gestão das finanças, mas no empenho de fazer fiscalizar convenientemente o thesoureiro-mór accusado de peculato pela voz publica. Quem melhor do que Bezerra para tal encargo?
A não se darem novos motivos, Camões não pudera ainda illibar-se da nota de peculato, quando o conde de Redondo lhe deu liberdade.
O peculato assentára por toda a parte os seus arraiaes; o suborno era um systema consagrado; a venda de honrarias, dignidades e posições uma cousa admittida; o contrabando uma funcção creada senão reconhecida, posto que perturbadora do organismo economico.
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