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Do estabelecimento de dous governos não resultaria, ao seu parecer, a mutilação do Brasil, porque ambos emanavam da mesma fonte, enfeixavam-se no poder executivo. De mais, «se desligamos de Portugal esse centro do poder executivo, não o havemos de desligar no Brasil para o bem dos seus habitantesEra Serpa Machado, quem assim se exprimia.

Os portuguêses recusaram-se a indicar o destino ulterior dos voluntarios reaes a titulo de competir a materia ao poder executivo, gritaram, todavia, com tal vehemencia contra o Brasil que não era licito duvidar da applicação daquelle corpo.

O poder executivo, assim como não cuida, ao vêr-se obrigado pela fôrça das circumstancias a conceder trabalho aos operarios desoccupados, de aproveitar da forma mais vantajosa para o Estado o supplemento de salarios que tem de dispender, tambem não pensa em melhorar as condições do operariado em geral pelo estabelecimento de instituições protectoras.

A titulo da occupação contrariar os principios de justiça proclamados pela regeneração mas na realidade para não exacerbar a Hespanha, que não desistia de seus direitos metropolitanos e, principalmente, para habilitar o governo a submetter promptamente a opposição do Brasil commissão diplomatica constituida de Moura, Fernandes Thomaz, Xavier Monteiro, Miranda e outros liberaes, afoitou-se a propôr a evacuação de Montevideu e que o exercito português ficasse á disposição do poder executivo para lhe dar «o ulterior destino que julgar conveniente».

Se não devia, porém, perder de vista que as juntas sendo na realidade o poder executivo provincial não poderia viver destituida de acção sobre o exercito. Não era de temer que abusassem, porquanto respondiam de seus actos ao ministerio da metropole e nenhuma dellas se achava em condições de lhe resistir.

O queixoso renova tres, quatro, cinco vezes a embaraçosa pergunta, e a maioria condescendente renova outras tantas um adiamento que é sempre a negação de um direito. Não lucta o poder executivo com menores contrariedades no exercicio de suas legitimas funcções, nem menos vezes abdica de algumas d'estas com prejuizo publico.

Approvou o Congresso houvesse no Brasil uma delegação do poder executivo confiada a regencia collectiva mas que della pudessem ficar independentes algumas provincias e subordinadas ao governo de Lisboa. Era um voto manhoso.

Teria a observar que os poderes partilhados entre o presidente e o senado eram absolutamente retirados ao rei; que o rei não podia mais declarar a guerra nem concluir tratados; que não podia nomear embaixador nem juiz; que não podia mesmo escolher o seu primeiro ministro. Não poderia praticar nenhum acto executivo. Todos os seus poderes passaram no que Bagehot chama um comité do parlamento.

Passy, considerar-se senão como unicamente dependente da maior ou menor parte de poder que ellas asseguram ao povo. Vejamos pois agora qual é a differença que existe entre uma republica e uma monarchia parlamentar. A republica é o governo do povo pelos seus mandatarios eleitos, tendo por chefe do poder executivo um presidente eleito.

Mas, se nem as leis, nem os actos do executivo tiverem ainda tornado verdadeira e effectiva a sentença da Constituição, com quanto incompleta, então a sociedade tem direito d'exigir dos seus representantes uma legislação que não deixe illusoria aquella sentença, e do governo providencias que convertam em realidade essa legislação. Desgraçadamente é este o caso em que nos achamos.

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