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Atualizado: 10 de julho de 2025
Representantes de todas as profissões, temperamentos politicos mais antagonicos, accordam na urgencia de reformar a instituição cujos vicios promanam da docilidade ao poder executivo e tambem do enfado de julgar.
Quizera que o poder supremo, emanado do voto universal, residisse na assembleia dos representantes do povo e que o poder executivo fosse confiado a um ministerio de tres membros, nomeados pela assembleia.
D. Carlos, pretendeu o poder executivo reprimir com violencia a mordacidade iconoclasta, tanto do jornalismo como do theatro; e, com effeito, conseguiu cohibir alguns desmandos de linguagem ou de nudez de copia; mas o que não pôde abafar foi o espirito de reacção pelo riso, que proseguiu na sua tarefa demolidora, apontando ao publico os ridiculos da nossa épocha de decadencia e de desmoralisação.
Salvo Villela Barbosa que precedentemente reputara altamente injurioso á officialidade brasileira o preteriram-na do commando das tropas ultramarinas, os deputados brasileiros não encaravam o assumpto sob esse aspecto irritante, mas á luz do Direito publico que não consente o poder executivo sem a disposição da força armada.
Outra conquista de vulto é o estabelecimento de uma ou duas delegações do poder executivo para não faltarem aos da America as commodidades e beneficios de que gozavam os portuguêses por terem comsigo o rei. Os brasileiros alcançaram outra providencia valiosa: D. Pedro ficaria no Brasil até á organização da monarchia.
E essas são ainda as que ha, e mais a das obras publicas, commercio e industria, creada pelo decreto, lei de 30 de agosto de 1852. O ministerio é pois um grupo de tantos secretarios de estado quanto se julgaram precisos para por elles se dividir o expediente de todos os actos do poder executivo.
A Constituìção confeccionou-se dando o carácter de constitucionais a todos os seus artigos, resguardou-se do executivo, resguardou-se do legislativo, resguardou-se do próprio poder constituinte no escrúpulo de sempre se ver obedecida e proeminente para afinal se cumprir ou não a bom gosto dos litigantes? Pode suceder que a estes seja mais favorável a lei possivelmente inconstitucional?
Será precisamente em resultado dessa defeza contra o executivo, que teve as suas salientes fórmas nas doutrinas do não cumprimento, pelo poder judicial: 1) dos regulamentos, quando contrários
Governo é o ministerio, são os ministros ou secretarios d'estado, que, nos termos do art. 102 da Carta Constitucional da Monarchia, referendam ou assignam todos os actos do poder executivo, mas não o constituem. Os ministros são assim meros agentes do poder executivo, e não são por si só poder politico do Estado.
A monarchia parlamentar, como ella existe em Portugal, é o governo do povo pelos seus mandatarios eleitos, tendo por chefe do poder executivo um rei hereditario. O sr.
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