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Atualizado: 7 de julho de 2025
Os reis de Portugal, escudados nas bullas de Nicolau V, de Calixto III, de Xisto IV e de outros papas, tendo os seus direitos garantidos por tratados celebrados com diversos soberanos, entre os quaes avulta o de Tordesillas de 1493, tratados que os declaravam e reconheciam por senhores exclusivos do commercio e navegação de Guiné, mantiveram com vigillante sollicitude os seus privilegios.
Com relação aos tratados de commercio, diz-se n'aquella publicação: «§ 107.
Nos Diários do Governo de 12 e 17 de novembro se acham publicadas as referidas notas, que deram causa a outra do barão da Ribeira de Sabrosa de 25 de novembro, na qual cedendo aos argumentos da força, não se descurava de exigir o cumprimento de tratados que obrigavam a Inglaterra a ceder a Portugal a cidade de Columbo na ilha de Ceylão.
Ella acabaria por conduzil-os ao melhor exito da sua missão, contribuindo a Austria para tal resultado. Ao mesmo tempo promettia Canning aos delegados imperiaes que o Brazil seria a primeira das nações americanas que o Governo Britannico reconheceria e que até, estando a expirar os tratados de 1810, era de toda conveniencia para a Inglaterra regular suas relações commerciaes com a Imperio.
Lia desconexamente grande copia de romances, Bourget, Tolstoi e os russos, cuja fama no occidente despontava a este tempo, mas os volumosos tratados de sciencia e de philosophia continuavam esperando. Ás vezes sentia saudades de Londres, de Paris e dos seus prazeres. Estudo, lavouras, deveres sociaes, destino da sua vida, tudo passava então ao rol das phantasias.
Ao mesmo espirito já era devida a instituição: 1.^o Do habeas-corpus, no estatuto basico da Republica, art.^o 72 § 22; 3.^o Da competencia privativa do poder legislativo para orçar a receita e fixar a despeza, art.^o 34 § 1.^o, e para resolver definitivamente sobre os tratados e convenções com as nações estrangeiras, art.^o 34 § 12.^o;
Aquelle dos dois Paizes em que Elle se não achar residindo, será regido pelo Principe ou Princeza Hereditaria da Corôa, aos quaes para o futuro pertencerá só o Titulo de Regente. ART. 5.^o Os Tratados Politicos serão os mesmos para ambos os Paizes; mas para cada hum delles poderá o Soberano concluir differentes Tratados de Commercio, adaptados aos seos respectivos interesses.
Segundo a declaração contida na Nota de Carneiro de Campos a Chamberlain de 6 de Agosto de 1823, os tratados de 1810 subsistiam de facto por assim o preferir o Imperador, mas não subsistiam de direito visto terem sido celebrados com a corôa portugueza, e haverem caducado com a separação, não sendo compulsoria a sua observancia por parte do Brazil.
O estado de guerra entre duas nações, faz cessar o effeito de quaesquer tratados entre ellas existentes. As pendencias entre nações passam em tal caso a ser decididas pela força e não reguladas pelo direito.
Caso identico sabemos que se tinha dado com os tratados negociados em nome de S. M. Fidelissima, que tambem foram publicados, no dizer de Sir Charles sem a sua annuencia, e até a despeito das suas reclamações.
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