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Não se poderia imaginar, em país christão, constrangimento maior para as Egrejas derivadas das lições admiraveis do Nazareno, do que o ambiente creado pêlo Estatuto de 25 de Março 1824. Aos acatholicos era apenas tolerado o culto, contanto que suas reuniões se fizessem em edificios sem signal exterior, capaz de os distinguir dos demais, designando-os como templos.
Verificado que as estipulações do Estatuto de 24 de Fevereiro eram applicadas na letra e no espirito, teve inicio um progresso notavel na organisação religiosa do país.
Terminarei, senhores, dando-vos conta dos meus actos, como presidente da «Liga Patriotica do Norte.» Em primeiro logar, como presidente da vossa commissão encarregada de elaborar as bases do estatuto da Liga, esforcei-me por que esta nossa lei fundamental exprimisse com a maior clareza e da maneira a mais pratica o pensamento systematico e essencialmente popular e patriotico da Liga.
Ao mesmo espirito já era devida a instituição: 1.^o Do habeas-corpus, no estatuto basico da Republica, art.^o 72 § 22; 3.^o Da competencia privativa do poder legislativo para orçar a receita e fixar a despeza, art.^o 34 § 1.^o, e para resolver definitivamente sobre os tratados e convenções com as nações estrangeiras, art.^o 34 § 12.^o;
Desde que a caridade se organisa e se consolida em instituição, com regulamentos, relatorios, comités, sessões, um presidente e uma campainha, e de sentimento natural passa a funcção official é porque o homem, não contando já com os impulsos do seu coração, necessita obrigar-se publicamente ao bem pelas prescripções d'um estatuto.
Que o pensamento do almirante fôra evidentemente, ao menos no que respeitasse ao noviciado que instituia, obrigar a companhia a abandonar o caminho errado em que desde muito tempo se embrenhara e que veiu a perdê-la, voltando á rigorosa observancia do seu estatuto.
O estatuto real, apesar de doctrinario e moderado, marca uma notavel acceleração na carreira da revolução democratica. De 1834 em diante o chão parece fugir debaixo dos pés a tudo quanto em Hespanha tenta recuar ou apenas parar um momento.
O estatuto real fixa definitivamente em Hespanha o principio e a pratica da representação nacional, estabelece d'um modo quasi inabalavel as classes medias no governo, e abaixando consideravelmente o censo eleitoral, dá entrada na vida politica á pequena propriedade e á pequena burguezia.
O novo estudante, com o seu habito talar mais curto do que o dos lentes, conforme prescrevia o Estatuto, a sua formosa cabeça, que ninguem suppunha fosse de mulher, o desembaraço de suas maneiras, e a gentileza do seu pórte, era alvo da sympathia publica no bairro das Escolas Geraes.
Dahi por deante accentuou-se o contagio e o estatuto politico saido da revolução de 1889 consagra de maneira definitiva a adhesão do Brasil ao americanismo. A lei basica de 24 de fevereiro de 1891 é calcada na americana de 1787, na qual Gladstone via «a creação mais admiravel que a intelligencia humana produziu de um só jacto».
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