basico

Atualizado: 5 de julho de 2026

Ao mesmo espirito já era devida a instituição: 1.^o Do habeas-corpus, no estatuto basico da Republica, art.^o 72 § 22; 3.^o Da competencia privativa do poder legislativo para orçar a receita e fixar a despeza, art.^o 34 § 1.^o, e para resolver definitivamente sobre os tratados e convenções com as nações estrangeiras, art.^o 34 § 12.^o;

José Barbosa - As relações luso-brasileiras : a immigração e a «desnacionalização» do Brasil