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Atualizado: 7 de julho de 2025
Foi com o mesmo fim que a Constituição Brasileira, art.^o 59, III, § 1.^o, alinea a, deu ao Supremo Tribunal Federal competencia para julgar da validade ou applicação dos tratados e leis federaes e das leis e actos dos governos estadoaes. .
D. Pedro não quiz ainda ir ao paço para ser coroado. Vive em sua casa, que foi confiscada ao marquez de Castello Rodrigo, que seguiu o partido de Castella quando Portugal se rebellou. Segundo os tratados, os bens já deviam ter sido restituidos ao marquez; mas até agora nem n'isso pensam. Esta casa está situada á ourela do Tejo, perto do palacio real.
Seria, pois, uma utopia absurda a pretensão de que os tratados só devem ser celebrados com nações menos poderosas. Seria admittir o perigoso principio, de que só a força suppre o direito. Esta é que seria a pessima doutrina para as nações pequenas. Seria tambem curioso o processo para obter o dynamometro politico que désse a medida de taes forças relativas.
Proclamados estes principios no congresso de Vienna, e acceite a doutrina pelas nações cultas, em breve passou a ser sanccionada internacionalmente pelo direito convencional dos tratados.
O vulto pareceu crescer com a grandeza da commoção, e aproveitando o momento unico, fallou: Para ser escravo de Roma não são precisos tratados, nem refens. Tudo isso é um ludibrio. Todos nós sabemos como a grande e generosa Roma cumpre os seus tratados.
No decimo quinto escreveo ElRei Dom Duarte O Leal Conselheiro, que se conserva na bibliotheca Real de París, e dous tratados entitulados, um Da Misericordia, outro Do Regimento da justiça e Officiaes della etc.
Como é então, meu velhaco, tornou o conde, que tu sabes que eram seis? Seja como for, disse João, aqui lhe trazemos o dinheiro roubado, pedindo-lhe unicamente que nos dê de jantar e nos recolha esta noite, porque vimos cançados do caminho. Ficae certos que sereis bem tratados.
E porque estes Dogmas da Fé se envolvem em magestosas sombras, e sagrada obscuridade, vós recusaes acredita-los sem que se vos torne evidente sua possibilidade, ordem, e economia; e nós os fieis que os acreditâmos sem tão filosoficas delicadezas somos tratados por vós, profundissimos pensadores, e accreditadores das verdades, do Monitor, de estupidos inimigos do bom siso, e de pessimos raciocinantes.
Borges de Barros, Zefirino dos Santos e Antonio Carlos desvendaram os intuitos da commissão. «Os brasileiros, disse o fogoso paulista, tem os precisos conhecimentos dos seus verdadeiros interesses, estão muito adiantados em civilização e cultura para serem tratados como selvagens. Elles vêem, e todo o mundo vê, a tendencia occulta desta medida.
Tem pois os tratados por unico objecto o regular os procedimentos entre nações durante as suas reciprocas relações pacificas, por amisade ou por alliança, e tendentes a promover n'esse sentido os interesses e vantagens communs.
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